ExeMS 10397 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do devido processo legal, como se deu na hipótese dos autos, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando, assim, a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida). 3. Descabe cogitar-se de ofensa à coisa julgada. O acórdão exequendo, transitado em julgado, ainda que antes da fixação da tese objeto do Tema 839, se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Se o writ não tratou acerca dessa matéria, sobrevindo o trânsito em julgado, é indiferente que a fixação da tese de repercussão geral, pelo STF, acerca da possibilidade de revisão das anistias políticas, nos moldes em que proferida, tenha ocorrido depois. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo interno de fls. 607-641 interposto por PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, julgou procedente a impugnação, oposta pela UNIÃO, para extinguir o feito executivo e determinar o cancelamento do precatório expedido. Condenou-se, ainda, o exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). O agravante alega, em síntese, que: (a) a decisão agravada "viola frontalmente os termos da tese fixada na Repercussão Geral no RE 553.710/DF"; (b) "a tese objeto do RE n. 817.338/DF é estranha aos presentes autos, pois, no presente caso, a execução em mandado de segurança controverte-se sobre o pagamento de parcelas retroativas da reparação econômica devida"; (c) "qualquer conclusão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF, não tem a consequência de obstar o pagamento pretendido"; (d) a anulação da portaria anistiadora não pode relativizar a coisa julgada, que "somente poderá ser revista por meio dos instrumentos próprios"; e (e) "cabe ressaltar que a inexigibilidade trazida no art. 535, III e § 5º, do NCPC, somente poderá ser aplicada se a decisão do STF for proferida anteriormente ao transito em julgado da decisão exequenda, conforme determina o seu § 7º, o que não ocorreu no presente caso, pois, o acórdão exequendo transitou em julgado em 20/06/2018". Requer, por isso, seja provido o recurso. A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada. Argumenta que: (a) "o agravante passa à margem dos argumentos adotados na r. decisão agravada sem infirmar os sólidos fundamentos que ancoraram a decisão sendo de se rejeitar o recurso por óbice da Sumula 182/STJ"; (b) "inexiste título em razão da anulação da portaria que o sustentava"; (c) "incontroverso nos autos que a anistia concedida ao Impetrante teve por fundamento a Portaria nº 1.104/64", de maneira que se aplica integralmente o entendimento da Suprema Corte, firmado no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), "para permitir a possibilidade de revisão do ato concessivo a qualquer tempo"; e (d) descabe cogitar-se de violação à coisa julgada, porquanto "o objeto do processo foi simplesmente o cumprimento da portaria anistia, enquanto válida e vigente, em seus efeitos financeiros retroativos", e "nada se discutiu (..) a respeito da ocorrência ou não de perseguição política ao exequente e tampouco a legalidade da anulação da portaria de anistia". É o relatório. AgInt na ImpExe na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.397 - DF (2019/0060475-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE : PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO - DF016959 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do devido processo legal, como se deu na hipótese dos autos, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando, assim, a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida). 3. Descabe cogitar-se de ofensa à coisa julgada. O acórdão exequendo, transitado em julgado, ainda que antes da fixação da tese objeto do Tema 839, se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Se o writ não tratou acerca dessa matéria, sobrevindo o trânsito em julgado, é indiferente que a fixação da tese de repercussão geral, pelo STF, acerca da possibilidade de revisão das anistias políticas, nos moldes em que proferida, tenha ocorrido depois. 4. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Declarado inexigível o título judicial tendo em vista a anulação da portaria de anistia do exequente, ora agravante, na esfera administrativa, a decisão agravada entendeu por julgar procedente a impugnação oposta, extinguindo a execução e determinando o cancelamento do precatório expedido, o Prc 5407/DF. Com efeito, após concluído procedimento de revisão deflagrado pela UNIÃO à luz do que decidira o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a portaria de anistia do exequente restou anulada pela Portaria nº 1.475, de 5/6/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 8/6/2020 (fl. 517). No recurso interposto, o agravante desenvolve tese segundo a qual a ordem mandamental é válida e exigível, estando em consonância com a tese fixada no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394). Nesse sentido, sustenta que o entendimento adotado, posteriormente, pelo mesmo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 817.338/DF (Tema 839) não tem o condão de obstar o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica prevista na portaria de anistia, "na medida em que não se controverte aqui sobre o direito líquido e certo à concessão da anistia". Em que pese tal argumentação, uma vez superveniente decisão administrativa anulando, efetivamente, a portaria anistiadora, revela-se possível a cassação dos efeitos da ordem mandamental, que tenha assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado político, nos termos da ressalva feita por esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF (mesmo que o acórdão exequendo não tenha feito expressa alusão a esta). Não bastasse essa ressalva, o próprio Supremo Tribunal Federal, na data de 16/10/2019, quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Se instaurado o procedimento revisional em conformidade com o Tema 839, a Administração concluir que o afastamento do militar não foi baseado em motivação exclusivamente política à época, ele não fará jus ao reconhecimento da condição de anistiado político, tampouco a qualquer reparação econômica de caráter indenizatório. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do devido processo legal, como se deu na hipótese dos autos, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando, assim, a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida). Por óbvio, nessas circunstâncias, não incide a tese objeto do Tema 394, a qual cede em razão de a obrigação não ser mais exigível à luz do que decidiu, posteriormente, a Excelsa Corte ao assentar a orientação versada no Tema 839, plenamente aplicável ao caso. Descabe cogitar-se, igualmente, de ofensa à coisa julgada, considerando que o acórdão exequendo, transitado em julgado, ainda que antes da fixação da tese objeto do Tema 839, se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Se o writ não tratou acerca dessa matéria, sobrevindo o trânsito em julgado, é indiferente que a fixação da tese de repercussão geral, pelo STF, acerca da possibilidade de revisão das anistias políticas, nos moldes em que proferida, tenha ocorrido depois. Portanto, as disposições contidas no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, não guardam pertinência com o caso dos autos, como pretende o agravante. Em suma, anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Em outras palavras, inexigível o título judicial, tal situação conduz, inexoravelmente, à extinção da execução e ao cancelamento do precatório expedido, nos moldes dos arts. 535, III e VI, § 5º, e 924, III, do CPC. Desse modo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.