MS 27433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Bernardo de Araújo Carvalho, ex-militar da Aeronáutica, que indica, como autoridade impetrada, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, como ato coator, a Portaria MMFDH n. 1.127,de 24 de março de 2021, fl. 33, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ n. 410, de 5 de fevereiro de 2004, ato que reconhecera ao impetrante a qualidade de anistiado político. Nas alegações veiculadas pela exordial, diz o impetrante ser nulo o ato impugnado, dentre outras razões, pela falta de apreciação do ato revisor pela Comissão de Anistia, pelo que requer a concessão da ordem "para decretar a nulidade do ato impugnado" (fl. 32). O pedido de liminar foi indeferido, consoante fundamentos da decisão de fls. 141/142, atacada pelo agravo interno de fls. 189/210, recurso ainda não examinado. Intimada, a União limitou-se a manifestar seu interesse no feito (fl. 146). A autoridade coatora prestou as informações requeridas (fls. 156/170), nas quais, em preliminar, se insurge contra a concessão do benefício de gratuidade de justiça aoimpetrante, porque "não se evidencia situação de miserabilidade" (fl. 160). No mérito, sinaliza, em essência: (i) a ausência de comprovação de ato abusivo ou de ilegalidade, em razão da regularidade da Portaria MDH 3.076, de 16 de dezembro de 2019, e da intimação encaminhada à impetrante; (ii) a possibilidade de revisão dos atos concessórios mesmo após transcorrido o quinquênio previsto na Lei n. 9.784/199, direito, por sinal, reconhecido na jurisprudência do STJ e do STF; (iii) o reconhecimento, pelo STF, de que a Portaria GM 1.104, em que se funda a anistia, não é, só por si, ato de exceção; (iv) as revisões são executadas em harmonia com a orientação do STF e têm por objetivo verificar a presença, em cada caso, dos requisitos constitucionais autorizadores da concessão da anistia; (v) "não houve qualquer nulidade ou irregularidade da notificação, uma vez que foi feita com fiel cumprimento aos requisitos impostos pela Lei n. 9.784, de 1999, especialmente os previstos nos arts. 26 e 27" (fl. 166); (vi) "no procedimento de revisão levado a efeito no âmbito do MMFDH não há que se falar em proibição de produção de provas, mas apenas indeferimento de pedidos de provas considerados impertinentes, desnecessários ou protelatórios, para o objeto do processo" (fl. 167); (vii) "a declaração de nulidade do ato se deu após a devida análise do processo administrativo do requerimento original, das provas lá apresentadas e dos argumentos alegados na defesa, tendo se constatado que não foi apresentada nenhuma prova de efetiva perseguição política pessoal" (fl. 167); e que (viii) "o contraditório e a ampla defesa foram garantidos em sua inteireza, sem que a União perdesse de vista o intuito do processo de revisão: diante da permissão dada pelo STF no julgamento do RE n. 817.338/DF, analisar as anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM3/64 e, consequentemente, anular aquelas desprovidas de comprovação individualizada de atos de perseguição" (fl. 167), pelo que somente após a manifestação do impetrante foi decidida a anulação. Com lastro nesses argumentos, a Autoridade impetrada tem por válido e bom o indigitado ato de anulação. O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República Maria Sílvia de Meira Luedmann, manifestou-se pela denegação da ordem, consoante razões expostas no parecer de fls. 235/243, resumido pela seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. MOTIVAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. TEMA 839/STF. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Não é passível de nulidade ato regular de intimação do impetrante para apresentar defesa em procedimento de revisão de anistia, uma vez devidamente apresentada as razões de fato, fundamentação legal e motivação. 2. É válida a motivação aliunde que referencia ato anterior como fundamento (Lei n.º 9.784/1999, art. 50, § 1º). 3. Para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação do mandado de segurança. (fl.235). Representação regular (fl. 34). Benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 136). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, cuida-se de ação mandamental em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. O ato agora impugnado, consubstanciado na Portaria n. 1.127, é de 24 de março de 2021 (fl. 33), tendo a presente segurança sido impetrada em 29/03/2021, ou seja, dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias, como previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Passo, pois, ao exame da pretensão. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Insurge-se a União contra o deferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de não estar demonstrada a situação de miserabilidade do impetrante (fl. 160). A insurgência, entretanto, não prospera. Em primeiro lugar, porque a miserabilidade referida pela União não é condição legal exigida para a concessão do benefício, bastando a insuficiência de recursos, nos termos em que a delineou o diploma processual civil vigente. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em segundo lugar, a lei presume verdadeira a declaração deduzida pelo beneficiário (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa a parte contrária impugnar a concessão (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade, o que aqui não ocorreu. Por essas razões, deixo de acolher tal impugnação, mantendo íntegra, nesse tópico, a decisão presidencial de fl. 136. 2. DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. Embora a maioria dos fundamentos invocados pelo impetrante para sustentar a invalidadedo ato impugnado não se apliquem à espécie, porque não se pode ter a revisão das anistias políticas como ato disciplinar, há uma alegação específica que merece maior atenção, a saber, a nulidade por falta de manifestação da Comissão de Anistia. Quanto a isso, colho da peça vestibular : O impetrado afirma que não houve qualquer julgamento colegiado da Comissão acerca da anulação de sua anistia política, vindo a se apoiar numa nota técnica da lavra de um único auxiliar. A nulidade é absoluta, pois contraria o Regimento Interno da Comissão de Anistia. De sua parte, nenhuma resposta foi dada pela Autoridade Impetrada a este ponto específico. Todavia, das informações que prestou a Sra. Ministra de Estado, extrai-se o seguinte excerto: A eventual apresentação de argumentos e provas relacionados a nova tentativa de enquadramento dentre as hipóteses permissivas de anistia não tornam legal um ato ilegal de concessão de anistia, não devendo ser discutida em processo de revisão, eis que o requerimento de concessão possui um rito próprio, junto à Comissão de Anistia. Cabe lembrar, no entanto, a possibilidade de apresentação de novo requerimento de anistia, sem que se perpetue desnecessariamente eventual situação apurada como ilegal. Ressalte-se que, conforme indicado na Nota Técnica que embasou a Portaria de anulação da Ministra de Estado, a declaração de nulidade do ato se deu após a devida análise do processo administrativo do requerimento original, das provas lá apresentadas e dos argumentos alegados na defesa, onde se constatou que não foi apresentada nenhuma prova de efetiva perseguição política pessoal. (fl. 167). Logo, entende a Administração que a Comissão de Anistia tem sua atuação nos processos de concessão do benefício, bastando, para a revisão do ato, somente manifestação do parecerista que subscreve a Nota Técnica. Esse entendimento, porém, não é acolhido pela jurisprudência recente da Primeira Seção do STJ que, ao examinar caso análogo, anulou o procedimento revisional, firmando o entendimento de que "Nos processos de anulação de anistia deve ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei n. 10.559/2002, que prevê que os requerimentos relacionados aos pedidos de anistia serão examinados pela Comissão de Anistia, a qual tem exatamente a finalidade de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões". Confiram-se: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do procedimento de revisão. 3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do Processo Administrativo. 4. O art. 17 da Lei n. 10.559/2002, ao tratar da anulação das anistias, prevê que, caso seja comprovada a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei, será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado competente, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa. 5. Nos processos de anulação de anistia deve ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei n. 10.559/2002, que prevê que os requerimentos relacionados aos pedidos de anistia serão examinados pela Comissão de Anistia, a qual tem exatamente a finalidade de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. 6. Não se mostra razoável que, para o processamento, instrução e análise dos requerimentos das anistias seja competente a Comissão (por meio do seu Conselho - órgão colegiado) e para a revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica por um único assessor especial da autoridade indicada como coatora, que nem sequer integra a Comissão de Anistia nem a Força-Tarefa do Ministério da MFDH. 7. Não havendo elementos comprobatórios nos autos de negativa por parte da Administração de produção de provas, não há que se acolher a tese de cerceamento de defesa. 8. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n. 1.617/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.579, de 5 de junho de 2020. (MS 26.496/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.PROVA. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). 2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do procedimento de revisão. 3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do Processo Administrativo. 4. O art. 17 da Lei n. 10.559/2002, ao tratar da anulação das anistias, prevê que, caso seja comprovada a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por essa Lei, será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado competente, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa. 5. Nos processos de anulação de anistia deve ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei n. 10.559/2002, que prevê que os requerimentos relacionados aos pedidos de anistia serão examinados pela Comissão de Anistia, a qual tem exatamente a finalidade de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. 6. Não se mostra razoável que, para o processamento, instrução e análise dos requerimentos das anistias seja competente a Comissão (por meio do seu Conselho - órgão colegiado) e para a revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica por um único assessor especial da autoridade indicada como coatora, que nem sequer integra a Comissão de Anistia nem a Força-Tarefa do Ministério da MFDH. 7. Não havendo elementos comprobatórios nos autos de negativa por parte da Administração de produção de provas, não há que se acolher a tese de cerceamento de defesa. 8. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n. 106/2019, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.534, de 5 de junho de 2020. (MS 26.517/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2021) Não há, portanto, razão suficiente para que não se aplique, ao presente caso, o mesmo entendimento formado no âmbito da Primeira Seção desta Corte. ANTE O EXPOSTO,em linha com os precedentes da Primeira Seçãoe com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, concedo a ordem pleiteada, para anular o procedimento de revisão da anistia do impetrante, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.127, de 24 de março de 2021(ato impetrado), com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria MJ n. 410, de 5 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político o ex-Cabo da Aeronáutica Bernardo de Araújo Carvalho, o impetrante. Prejudicado, com a presente decisão de mérito, o exame do agravo interno interposto contra o indeferimento da liminar. Sem embargo da concessão desta ordem, fica reservado à Administração o direito de retomar o aludido processo revisional,cuidando para que seja colhido, oportunamente, o parecer da Comissão de Anistia, nos termos do disposto no art. 12 da Lei n. 10.559/2002. Custas pela União e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Por fim, promova-se a comunicação de que trata o art. 13 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Cumpra-se.