ExeMS 13760 - DECISAO

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Aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração instaurou procedimento de revisão que culminou na anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.499/2020); assim, o título executivo deixou de ser exigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JOSÉ ALBERTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (precatório) / Extinção Da Execução
Outcome
execução extinta; precatório cancelado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Inexigibilidade Do Título Executivo, Precatório, Portaria De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Inexigibilidade Do Título Executivo Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

JOSÉ ALBERTO DE QUEIROZ

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial (precatório) / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia após o prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração instaurou procedimento de revisão que culminou na anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.499/2020); assim, o título executivo deixou de ser exigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

execução extinta; precatório cancelado

Orders

  • Julgo extinta a execução.
  • Cancelo o precatório expedido.