AREsp 1569682 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ANISTIA. POSTERIOR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EDSON CHICARONI VIEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: PREVIDÊNCIA Policial militar Inativo Anistiado político Contribuição previdenciária Isenção Isenção heterônoma Impossibilidade: - A isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária para os anistiados políticos não abrange tributos estaduais, sob pena de isenção heterônoma(fls. 137). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 161/164). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 169/186), a parte agravante sustenta violação dos 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 e1º, III e 9º da Lei n. 10.559/2002.Argumenta, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional, poiso Tribunal a quo não analisou a questão sob a ótica do direito à isenção de proventos/reparação patrimonial/indenização do anistiado político prevista na Lei Federal 10.559/02 que nela não estabelece qualquer restrição (fls. 173); (b) oImposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002, em face da natureza indenizatória. 4. Devidamente intimada (fls. 256), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 260/266). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 267/268),fundadona(a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (b) incidência da Súmula 7 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10.A controvérsia relativa à isenção da contribuição previdenciária foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base noart. 151, III, da CF/1988, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Todavia, o impetrante inativou-se voluntariamente, ao passo que o art.9º da Lei 10.559/02, acima citado, se refere à isenção de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de anistia. É dizer, sua aposentadoria não tem natureza indenizatória, razão pela qual, nesse aspecto, deve se submeter ao mesmo regramento que os demais servidores não anistiados que se aposentaram voluntariamente. Na hipótese, a anistia fundamentou a reversão da expulsão do impetrante, não sua inativação. Vide, a título ilustrativo, fundamento da sentença: "Dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o impetrante recebe dos cofres estaduais valores que são devidos pela inatividade, A PEDIDO. Não há pagamento de INDENIZAÇÃO" (realce no original). Tanto assim que o ato de concessão de anistia foi deferido parcialmente e declarou isenção tão somente do imposto de renda (decisão da Comissão deAnistia fl. 20)(fls. 139/140). 12. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que o agravado, após ter revertida sua expulsão pela anistia, se aposentou voluntariamente, de modo que seus proventos deaposentadoria não possuemcaráter indenizatório, o que afasta a isenção de contribuição previdenciária. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 14. Publique-se. Intimações necessárias.