MS 26266 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a petição inicial do mandado de segurança não trouxe a cópia da notificação apontada como ato coator nem comprovou a data do seu recebimento, o que inviabiliza a aferição da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante do lapso temporal entre a notificação...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Provimento do agravo interno da União e extinção do mandado de segurança sem análise do mérito.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Revisão De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Mandado De Segurança Decadência Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança por suposto decurso do prazo de 120 dias
  2. 2 ausência de juntada da notificação apontada como ato coator nos autos
  3. 3 possibilidade de cerceamento de defesa no processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a petição inicial do mandado de segurança não trouxe a cópia da notificação apontada como ato coator nem comprovou a data do seu recebimento, o que inviabiliza a aferição da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; diante do lapso temporal entre a notificação (9/1/2020) e a impetração (2/6/2020) e da ausência de prova em sentido contrário pelo impetrante, e ainda considerando a notícia do falecimento do impetrante, a medida correta foi extinguir o mandado de segurança sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Provimento do agravo interno da União e extinção do mandado de segurança sem análise do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da União
  • Reconsiderar a decisão agravada