EmbExeMS 7130 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DO § 5º DO ART. 8º DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OFENSA À PORTARIA DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do art. 8º do ADCT têm como termo inicial a data de promulgação da Constituição Federal, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. 2. Descabe-se falar em ofensa à coisa julgada, pois a segurança expressamente fixou os limites do título executivo, indicando que devem ser observados aqueles estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT, o qual remete, in fine, para a norma prevista no § 1º do mesmo artigo fixando que a anistia "somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição. 3. Não há que se falar em ofensa ao ato de anistia, uma vez que os atos também fazem referência ao art. 8º, § 5º, do ADCT, que, por sua vez, remete ao § 1º do mesmo artigo. 4. São inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, posto que, diferentemente da ação de cobrança, o que se busca não é o pagamento de valor atrasado, mas sim de valores indenizatórios que decorrem de norma editada pela própria Administração (omissa no seu cumprimento). Precedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão monocrática de fls. 202-219 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e fixou os critérios de liquidação do julgado. Na ocasião, restou definido que os efeitos financeiros da readmissão ou reintegração decorrentes da anistia assegurada pelo art. 8º do ADCT contam-se da data de promulgação da Constituição Federal, reputando-se inaplicável a Súmula 271 do STF, e que diante da divergência no valor da GDATA durante o período de janeiro/2003 a abril/2004 deveria ser retificada a conta observando-se o valor indicado pelo Ministério da Educação. A agravante se insurge contra a parte em que se definiu que o termo inicial dos cálculos é a data de promulgação da Constituição Federal. Alega, em síntese, que (a) o pagamento de valores não pode retroagir a período pretérito à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao ato de anistia; (b) necessário o reconhecimento de ofensa à coisa julgada por ser questão revestida de relevante interesse e ordem pública, e (c) nada mais é devido, uma vez que os impetrantes já receberam os valores retroativos à impetração por meio dos precatórios incontroversos em 2015. Subsidiariamente, aponta a teoria do distinguishing argumentando que no caso dos autos o writ foi impetrado para cumprimento do ato de reintegração, nos estritos termos em que deferido administrativamente. Defende que a jurisprudência colacionada na decisão agravada não trata de mandado de segurança e nem de pedido de cumprimento de anistia deferida administrativamente, restrita à reintegração dos anistiados. Por fim, acrescenta que o mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de ação de cobrança. Pugna pelo reconhecimento do excesso de execução em relação às parcelas anteriores à impetração, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou apresentação do recurso ao colegiado com vistas a reformar o decisum atacado. Os agravados impugnaram. Defendem que a decisão exequenda determinou que se cumprissem os efeitos da anistia garantidos no § 5º do art. 8º do ADCT, o qual remete in fine ao § 1º do mesmo artigo, estabelecendo os efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição. Portanto, defendem que não à violação à coisa julgada. Complementam aduzindo que a jurisprudência desta Corte e do STF tem entendido que a "omissão no cumprimento de portarias concessivas de anistia - tal como no caso vertente - evidenciam uma lacuna em obrigação de fazer, que não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271 do Supremo, nem faz do writ sucedâneo de ação de cobrança". Pautados no julgamento do RE 553.710, submetido à sistemática da repercussão geral, pedem o pagamento imediato dos valores remanescentes, independentemente da expedição de precatório, e a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na decisão agravada. É o relatório. AgInt nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.130 - DF (2013/0023486-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SÉRGIO DE AZEVEDO MORAIS AGRAVADO : MARIA ZÉLIA BRISENO COSTA LIMA AGRAVADO : ALOYSIO GONÇALVES DA COSTA AGRAVADO : FERNANDO RIBEIRO COELHO ADVOGADOS : EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE E OUTRO - DF011841 WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058 EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DO § 5º DO ART. 8º DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OFENSA À PORTARIA DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do art. 8º do ADCT têm como termo inicial a data de promulgação da Constituição Federal, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. 2. Descabe-se falar em ofensa à coisa julgada, pois a segurança expressamente fixou os limites do título executivo, indicando que devem ser observados aqueles estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT, o qual remete, in fine, para a norma prevista no § 1º do mesmo artigo fixando que a anistia "somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição. 3. Não há que se falar em ofensa ao ato de anistia, uma vez que os atos também fazem referência ao art. 8º, § 5º, do ADCT, que, por sua vez, remete ao § 1º do mesmo artigo. 4. São inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, posto que, diferentemente da ação de cobrança, o que se busca não é o pagamento de valor atrasado, mas sim de valores indenizatórios que decorrem de norma editada pela própria Administração (omissa no seu cumprimento). Precedente. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O inconformismo da UNIÃO não merece prosperar. A agravante reconhece que o pagamento dos efeitos financeiros é consequência lógica da determinação de reintegração dos impetrantes contida na portaria de anistia, porém diverge quanto ao termo inicial dos cálculos, defendendo que os respectivos efeitos financeiros devem ser pagos somente a partir da data da impetração, por alegada violação à coisa julgada e ao ato de anistia. Ocorre que assim como afirmado pela UNIÃO, a ordem foi concedida "nos limites estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT". Vejamos: Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para que a autoridade coatora, no prazo de 120 dias, cumpra os efeitos da anistia reconhecida aos Impetrantes, reintegrando-os no serviço público, nos limites estabelecidos no § 5º, do art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (grifei) Mencionado dispositivo dispõe que: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. .. § 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. (grifei) Como se percebe, o § 5º do art. 8º do ADCT remete à norma constante do § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, prescreve o seguinte: § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. (grifei) A partir da leitura dos dispositivos acima colacionados, forçoso concluir que descabe-se falar em ofensa à coisa julgada. A segurança concedida expressamente fixou os limites do título executivo, indicando que devem ser observados aqueles estabelecidos no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ao final do mencionado parágrafo, há direcionamento para a norma prevista no § 1º do mesmo artigo, cuja redação fixa que a anistia "somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição". Também não há que se falar em ofensa ao ato de anistia. A UNIÃO reconhece que o pagamento dos valores de forma retroativa é decorrência lógica da reintegração buscada através do mandado de segurança originário, divergindo apenas quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. Nesse contexto, considerando que os os atos de anistia - assim como a coisa julgada -, fazem referência ao art. 8º, § 5º, do ADCT, que, por sua vez, remete ao § 1º do mesmo artigo, é certo que o montante retroativo é devido desde a data de promulgação da Constituição. Portanto, por não haver excesso de execução quanto ao termo inicial dos cálculos, infundado o argumento da UNIÃO no sentido de que o cálculo dos valores retroativos à CF/88 "configura matéria de ordem pública, pois objetiva a exata materialização do título judicial executado, devendo ser afastada qualquer alegação de preclusão da questão". No que diz respeito à insurgência subsidiária, relativa à inadequação da via eleita para perseguir valores anteriores à data da impetração, tem-se que a teor das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, em regra, não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança. Porém, o caso concreto é exceção, sendo pacífico o entendimento de que tais Súmulas não são aplicáveis aos writs que objetivam o cumprimento integral de portarias de reconhecimento de anistia política. Ainda que a jurisprudência colacionada na decisão agravada não trate de mandado de segurança, há entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal em sede de recurso ordinário em ação mandamental, relativa a anistia deferida administrativamente (tal como é o caso dos autos) afastando a aplicação das Súmulas 269 e 271 da Excelsa Corte. Vejamos: .. No caso vertente, a causa de pedir assenta-se no cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria ministerial. Certo que efeitos patrimoniais irão advir desse cumprimento, mas o seu descumprimento afronta o direito líquido e certo do Recorrente em ver-se plenamente reconhecido como anistiado político, o que inclui o pagamento de valores indenizatórios. Diferentemente da ação de cobrança, em que se intenta o pagamento de valor atrasado, na espécie dos autos, busca-se o cumprimento de norma editada pela própria Administração, que se omite de cumpri-la. 12. Nesse mesmo sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 24.953-DF, no qual se buscava o cumprimento de portaria que, fundada na Lei n. 10.559/2002, concedeu a anistiado político o direito a reparações econômicas, considerando inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2010) No caso, o fato das anistias terem sido concedidas para determinar a reintegração ao serviço público sem expressa determinação de pagamento de indenização não afasta o dever da UNIÃO em recompor financeiramente os valores que os agravados estariam recebendo caso não tivessem sido punidos por interrupção de atividade profissional em decorrência de motivo político. A rigor, tais valores seriam devidos desde a data do ato de exceção, tendo em vista que o instituto da reintegração pressupõe a recomposição de todos os direitos durante o período em que estiveram compelidos ao afastamento de suas atividades profissionais. Porém, por limitação prevista no art. 8º do ADCT, deve ser observada a data de promulgação da Constituição Federal, sendo "vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Relativamente à pretensão dos agravados no sentido de que haja o pagamento imediato dos valores devidos sem a observância do rito de precatório, o pedido deve ser formulado em petição própria, não sendo cabível sua dedução no bojo de resposta ao agravo interno. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.