MS 27683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Nunes Campos contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A impetrante deseja anular a Portaria 698, de 9 de março de 2021, ao argumento de que a anulação de ato administrativo que havia declarado anistiado político post mortem Arnaldo Nunes Rabelo é eivado de nulidades, porque o processo administrativo que deu origem ao ato impugnado contém inúmeras violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa, merecendo destaque, a título ilustrativo: notificação genérica para defesa, ausência de manifestação da Comissão de Anistia (único órgão dotado legalmente de competência para assessorar, nos temas relacionados à anistia,a autoridade impetrada), ausência de intimação para alegações finais ou interposição de recursos, etc. Defende, ainda, a configuração da decadência para revisão do ato concessivo da anistia. Este juízo, incialmente, determinou a intimação da impetrante, para comprovar a legitimidade e interesse no ajuizamento da demanda, tendo em vista haver constatado que o pretérito reconhecimento da condição de anistiado político post mortem de Arnaldo Nunes Rabelo ensejou o pagamento de pensão à sua progenitora, Maria da Conceição Rabelo, e que a impetrante ajuizou a demanda afirmando ser herdeira e inventariante do espólio desta última. No mesmo sentido, determinou-se que a União esclarecesse a respeito da existência de orientação interna ou da vigência de legislação que disciplinasse eventual transmissão, por sucessão, da pensão por morte de beneficiário indireto da anistia concedida nos termos da Lei 10.559/2002. Diferiu-se a apreciação da liminar para momento posterior à prestação das informações da autoridade coatora. A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prestou as informações. Após os esclarecimentos das partes, os autos foram enviados ao Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Recebi os autos no Gabinete em 6 de outubro de 2021. Acolho a manifestação do Parquet federal (fls. 314-317, e-STJ). Não foi comprovado o direito líquido e certo da impetrante, que não postula a concessão da pensão por morte na condição de dependente direta do beneficiário da anistia post mortem. O que se pretende, na verdade, é o reconhecimento do direito à transmissão, por herança, do benefício da pensão por morte pago à sua mãe (a impetrante é irmã do até então anistiado militar), esta última, sim, legalmente investida na condição de dependente do de cujus. Embora a impetrante alegue, na petição inicial, vícios no procedimento que culminou na anulação da anistia anteriormente concedida ao seu irmão, não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída a respeito de questão preliminar, isto é, de que a pensão por morte desfrutada por sua mãe, relativa ao benefício da prestação mensal da anistia, poderia ser objeto de transmissão, por sucessão, em seu favor. Diante do exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se.