AREsp 1891954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaUNIÃO contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional,o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 235/236): ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. POSSIBILIDADE.PARADIGMAS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.357.700/RJ CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A anistia do art. 8º do ADCT/1988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observado o respectivo regime jurídico. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (RE 165.438/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006). 3. Em sintonia com a orientação do STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.559/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política (REsp 1.357.700/RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJE de 28/06/2013). 4. Para o fim de constatação do contexto paradigmático a que se refere o §4º da Lei nº 10.559/2002, a "situação funcional de maior frequência" é encargo probatório a ser resolvido na forma do CPC/2015 (art. 369, c/c art. 373, I e II) e do CPC/1973 (art. 333, I a III), à luz, ainda, do princípio da livre convicção motivada. Ainda que na inicial não conste rol de militares referenciais, omissão que, só por si, não legitima o indeferimento da peça ou a improcedência do pedido, pode o julgador (acaso entenda pela procedência do pedido em face da apreciação de provas outras), postergar o debate acerca da exata situação funcional para a fase/etapa de execução/cumprimento. Como não vigora o princípio da "tarifação das provas", a mencionada situação funcional comparativa não se provará, pois, apenas pela juntada na inicial de documentos alusivos a companheiros contemporâneos de farda, os quais, como de ordinário, integrarão o campo de prova. Se, todavia, eventualmente, a parte autora carreia aos autos paradigmas funcionais (que não são obrigatórios) e a parte ré não os desconstitui, tais prevalecerão para o fim de fixação do enquadramento do militar anistiado. 5. A prescrição alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. 6. IN CASU, deve ser reconhecido ao autor, anistiado político, o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, aplicando-se os referidos entendimentos, por ter sido declarado anistiado político, através da portaria nº. 3.765, de 20 de dezembro de 2004, e, por possuir paradigmas, expressamente apontados às fls. 104/112, aos quais foram asseguradas promoções, na condição de anistiados, até a graduação de Suboficial e com soldo de Segundo-Tenente, dentro, portanto, do mesmo quadro de carreira a que o militar pertencia, e que não restaram desconstituidos pela parte ré. 7. Juros e Correção Monetária conforme o Manual/CJF em sua "versão mais atualizada", nos termos detalhados no voto. 8. Tutela de urgência deferida, nos termos do art. 300 do CPC, para que a promoção se faça incontinente, tendo em vista que essa matéria encontra-se pacificada na jurisprudência, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, e tendo em consideração que se cuida de pessoa com idade avançada, havendo risco de que não possa usufruir do resultado útil do processo. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar a prescrição do fundo do direito, e assegurar à parte autora a promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Sentença Anulada. Invertida a sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 268/274). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação dos seguintes artigos: a)489, II e §1º, II e1.022, II,do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto àprescrição, à necessidade de observância dos paradigmas e ao índice aplicável à correção monetária; b) 1º do Decreto n.20.910/1932, argumentando que se trata de caso de prescrição e fundo de direito e queé "incontroverso que o autor teve reconhecida sua condição de anistiado político pelo Ministério da justiça em 2003, sendo esse o ato que deflagrou o pleito de revisão. Como a ação somente foi proposta em 2015, decorreu o lapso de cinco anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição" (e-STJ fl. 287); c)6ºda Lei n.10.529/2002, sustentando que " .. a jurisprudência da Suprema Corte não afasta a obediência ao requisito da observância do paradigma tal como previsto em lei. Aliás, o STF, bem ao contrário disso, orienta que sejam respeitados "as leis e os regulamentos vigentes". .. E, como se sabe, para esse efeito, "considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto"(art. 6, §4º, da Lei n. 10.559/2002). Nesse particular, ressalte-se que a graduação de maior frequência dentre os que permaneceram na ativa é a de Segundo-Sargento, com direito a proventos da graduação de Primeiro-Sargento" (e-STJ fl. 288); d)1º-F da Lei n.9.494/1997, asseverando que deve ser mantida a TR como índice de correção monetária "até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão" (e-STJ fl. 293). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 304/324. O recurso teve seguimento negado quanto à matéria objeto de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC/2015) e foi inadmitido pelo Tribunal de origem quanto às demais questões, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensãomerece prosperar em parte. Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação dos arts.489, II e § 1º, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração quanto à prescrição, necessidade de observância dos paradigmas e ao índice aplicável à correção monetária, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018;REsp 1627076/SP, rel. MinistraREGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 14/08/2018;AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/03/2018e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. No caso, convém transcrever trecho do acórdão ora recorrido(e-STJ fls. 326/228 e 230/231): .. Prejudicial de prescrição Em casos da espécie, na qual se pretende, na condição de anistiado, a promoção à determinada graduação, a prescrição alcança tão somente as parcelas de indenização ou ressarcimento do período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, pela aplicação do Decreto n. 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública. O direito à promoção do militar anistiado O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei 10.559/2002, concedeu anistia aos militares alcançados por atos de exceção, em decorrência de motivação política, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. O Supremo Tribunal Federal ampliou interpretação anterior dada ao art. 8º do ADCT, permitindo ao anistiado político as promoções a que teria direito se permanecesse na ativa do serviço militar, independentemente de aprovação em cursos ou avaliações de merecimento, observados os prazos de permanência em atividade. Transcrevo o referido julgado: .. Em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte, devem ser, portanto, observados os prazos de permanência obrigatória em cada graduação, nos termos do regulamento próprio de cada Comando. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 8º do ADCT e a lei regulamentadora do tema (Lei n. 10.559/2002), também decidiu pelo direito do militar anistiado a ser reposicionado na carreira, consoante o seguinte aresto: .. Apesar de reconhecido o direito dos militares anistiados às respectivas promoções, há de se ter em conta que tais promoções limitam-se ao quadro de carreira a que o militar pertencia no momento de concessão de sua anistia, ou seja, não é possível ao militar, nessa condição, obter promoção do quadro de praças para o de oficiais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: .. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria nº 1.1041GM3-64 do Ministério da Aeronáutica fazem jus à anistia, porquanto o mencionado instrumento normativo não só prejudicou direitos outrora concedidos, mas foi editado com motivação exclusivamente política, a evidenciar a natureza de exceção do ato. (AgRg no REsp 1055841/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Os paradigmas O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, neste caso, até a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, considerando-se exatamente a situação dos paradigmas, expressamente apontados às fls. 104-112, aos quais foram asseguradas promoções, na condição de anistiados, até à graduação de Suboficial e com soldo de Segundo-Tenente, dentro, portanto, do mesmo quadro de carreira a que o militar pertencia, consoante o seguinte aresto: .. Para o fim de constatação do contexto paradigmático a que se refere o §4º da Lei nº 10.559/2002, a "situação funcional de maior frequência" é encargo probatório a ser resolvido na forma do CPC/2015 (art. 369, c/c art. 373, I e II) e do CPC/1973 (art. 333, I a III), à luz, ainda, do princípio da livre convicção motivada. Ainda que na inicial não conste rol de militares referenciais, omissão que, só por si, não legitima o indeferimento da peça ou a improcedência do pedido, pode o julgador (acaso entenda pela procedência do pedido em face da apreciação de provas outras), postergar o debate acerca da exata situação funcional para a fase/etapa de execução/cumprimento. Como não vigora o princípio da "tarifação das provas", a mencionada situação funcional comparativa não se provará, pois, apenas pela juntada na inicial de documentos alusivos a companheiros contemporâneos de farda, os quais, como de ordinário, integrarão o campo de prova. Se, todavia, eventualmente, a parte autora carreia aos autos paradigmas funcionais (que não são obrigatórios) e a parte ré não os desconstitui, tais prevalecerão para o fim de fixação do enquadramento do militar anistiado. IN CASU, deve ser reconhecido ao autor, anistiado político, o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, aplicando-se os referidos entendimentos, por ter sido declarado anistiado político, através da portaria nº. 3.765, de 20 de dezembro de 2004, e, por possuir paradigmas expressamente apontados às fls. 104/112, aos quais foram asseguradas promoções na condição de anistiados até a graduação de Suboficial e com soldo de Segundo-Tenente, dentro, portanto, do mesmo quadro de carreira a que o militar pertencia, e que não restaram desconstituídos pela parte ré. (Grifos acrescidos). Transcreve-se, ainda, trecho da sentença (e-STJ fls. 143/144): .. Quanto ao prazo para requerer a concessão da anistia, após alguma vacilação inicial, entendeu-se, majoritariamente, em princípio, que não haveria prazo prescricional/decadencial, porque o ADCT não contém qualquer previsão expressa (cf. EIAC 200102010433508, Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator, TRF2 - QUARTA SEÇÃO ESPECIALIZADA, DJU - Data::22/05/2007 - Página::125.). Mais tarde, firmou-se o entendimento de que, de toda forma, o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à prescrição (STJ, Primeira Seção, AgRg nos EREsp 1056225/RS, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/12/2010). Porém, a partir do momento em que há a análise do pedido pela Administração e a anistia política é reconhecida e concedida, tem inicio eventual pretensão de revisão do ato concessório. Isso porque o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 é expresso no sentido de que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Decorrido esse prazo sem interpelação judicial ou administrativa, ocorre a prescrição do fundo do direito, e não apenas das parcelas anteriores, eis que não tem cabimento a incidência da Súmula n. 85 do STJ. Na concreta situação dos autos, verifico que o autor foi anistiado pela Portaria n. 3.765/2004, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2004, conforme relatado na inicial. Daíque, a contar dessa data, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 2015, sem comprovação de algum fato interruptivo/suspensivo do prazo, já se encontra transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o Decreto 20.910/32, sendo forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito. (Grifos acrescidos). Em relação à alegada ofensa aoart.1º do Decreto n. 20.910/1932, melhor sorte tem arecorrente. Esta Corte consolidou o entendimentode que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto n.20.910/1932. Nesse caso, não se aplica a teoria do trato sucessivo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA.PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Zurael Rodrigues de Melo (em 3.7.2014) contra a União, objetivando a retificação do ato administrativo que o declarou anistiado político, para que lhe sejam asseguradas as promoções à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente da Aeronáutica, acrescidos das vantagens legais da categoria e o pagamento retroativo dessa reparação econômica, a partir de 18.9.1998. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Nesse caso tem-se a inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1904517/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,DJe 01/07/2021) (Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisõesmonocráticas: REsp 947491/MG, rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/08/2021; REsp 1946761/DF, rel. MinistroMANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 03/08/2021; e AREsp 1921329/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15/09/2021. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2015 (e-STJ fl. 02) e a Portaria Ministerial n.3.765/2004, na qual o recorrido foi declarado anistiado político, foi publicada no DOU no dia 22/12/2004, conforme sentença acima transcrita, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se.