AREsp 1931238 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL D A UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ART. 8º E LEI Nº 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO LIMITADA À CARREIRA DAS PRAÇAS. SUBOFICIAL SEGUNDO-TENENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. 1. A questão dos autos subsume-se nos efeitos da repercussão geral proclamada pelo Supremo Tribunal Federal para assegurar aos militares anistiados as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, limitadas ao quadro da carreira a que o militar pertencia, e obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes (ARE 799.908-RG/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tema 724, DJe de 4/6/2014). 2. É imprescritível o(a) direito/obrigação de reparação integral dos danos decorrentes de arbitrariedades praticadas durante o regime de exceção, especialmente aquelas circunstâncias explicitadas na Lei nº 10.559/2002, cuja edição implicou em renúncia do Estado à prescrição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1a Região. 3. Tratando-se de militar anistiado em busca de promoção a determinada graduação, a prescrição alcança apenas as parcelas de indenização ou ressarcimento, eventualmente devidas, do período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n. 20.910 de 1932, o qual estabelece que a prescrição quinquenal sobrevém a todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública. 4. Conforme orientação emanada do STF no Tema de repercussão geral nº 724, consubstancia-se que o "limite no quadro da carreira" a que o ex-militar pertencia é o Posto de Segundo-Tenente (ARE 799.908-RG/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tema 724, DJe de 4/6/2014). 5. Juros moratórias: segundo previa o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deve ser aplicada a taxa SELIC, o que compreende o período da citação válida até a vigência da Lei nº 11.960 (publicada em 30/06/2009). A partir dessa data, incidirá o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, termo após o qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Expedição de precatório/RPV: Aplicam-se os indexadores/ indices de recomposição monetária e balizamento de juros alusivos ao período pretérito previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua versão mais atualizada em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até a homologação dos cálculos), com ademais o pré-autorizado/determinado influxo (em técnica de adoção de "cláusula geral/aberta") das eventuais supervenientes posições do STFe do STJ havidas (de já até lá) em sede de recurso repetitivo ou oriundas de controle concentrado de constitucionalidade, haja vista que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos no trato do tema, considerando-se, ademais, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(fls. 225/237). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 258/265). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 268/278), a parte agravante sustenta:(a) violação ao art. 6º da Lei n. 10.559/2002, uma vez quea jurisprudência da Suprema Corte não afasta a obediência ao requisito da observância do paradigma tal como previsto em lei. Aliás, o STF, bem ao contrário disso, orienta que sejam respeitados "as leis e os regulamentos vigentes". Ocorre que a Corte Regional desconsiderou a necessidade de observância dos paradigmas para fins de promoção dos militares anistiados(fl. 272); e (b) que no art. l-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/09, afirma quecaberá ao Supremo estipular o termo final da utilização da TR, a partir do qual os débitos judiciais da Fazenda Pública passarão a ser atualizados pelo IPCA-E(fl. 276). 4. Devidamente intimada a parte agravada não apresentou as contrarrazões. 5. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (a) afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional; (b) incidência da Súmula 83 do STJ-O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder ao anistiado político as promoções a que teria direito se permanecesse na ativa do serviço militar, independentemente de aprovação em cursos ou avaliações, observados os prazos de permanência em atividades e no caso de paradigmas o quadro que originalmente integrava(fl. 326); e (c) já restou decidido, tanto pelo STJ quanto pelo STF, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não prevê parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública(fl. 330), razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No que se refere aos artigostidos por violados, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 10. Ausente oprequestionamentoda matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n.211da Súmula do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os Enunciados n. 282 e 356 das Súmulas do STF. 11.Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi examinada pelo Tribunal de origem. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno não provido(AgInt nos EDcl no AREsp 1.074.244/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS B AS CUEVA, DJe 6.10.2017). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. CONTRIBUINTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A alegação do contribuinte sobre a afronta dos arts. 355, 358, 429 431-A, 433, 435 e 535, II, do CPC e do art. 106 CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (..) 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido(REsp 1.503.147/PE, Rel. Min. Rel. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015). 12. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. 13.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.