Prc 5316 - DECISAO
Como a portaria anistiadora foi anulada e o juízo da execução extinguiu o feito determinando o cancelamento do precatório, decisão que transitou em julgado, impõe-se o cumprimento dessa decisão mediante o cancelamento do precatório e a devolução do montante requisitado aos cofres públicos.
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- Parties
- Beneficiário: CLAUDEMIRO BAPTISTA DE SOUZA; Beneficiário: STARLING FRANCA ADVOGADOS; Beneficiário: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Determinação De Cancelamento Do Precatório E Devolução Do Montante Aos Cofres Públicos
- Outcome
- Determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.
- Legal Topics
- Anistia Política, Portaria Anistiadora, Cancelamento De Precatório, Devolução De Valores
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Parties
CLAUDEMIRO BAPTISTA DE SOUZA
Beneficiário
STARLING FRANCA ADVOGADOS
Beneficiário
ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
Beneficiário
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Determinação De Cancelamento Do Precatório E Devolução Do Montante Aos Cofres Públicos
Legal Issues
- 1 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre precatório expedido
- 2 Obrigação de cancelar precatório e devolver valores após decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
Como a portaria anistiadora foi anulada e o juízo da execução extinguiu o feito determinando o cancelamento do precatório, decisão que transitou em julgado, impõe-se o cumprimento dessa decisão mediante o cancelamento do precatório e a devolução do montante requisitado aos cofres públicos.
Court Disposition
Determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.
Orders
- Cancelamento do precatório expedido
- Devolução do montante requisitado aos cofres públicos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 23133 (201901146676), MS 23133 (201700074938), expedida em favor de CLAUDEMIRO BAPTISTA DE SOUZA, STARLING FRANCA ADVOGADOS e ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo objeto se refere a reparação econômica decorrente de anistia política. Em razão da anulação da portaria anistiadora, o juízo da execução extinguiu o feito e determinou o cancelamento do precatório expedido, vindo a decisão a transitar em julgado, consoante cópia acostada à fl. 177 dos autos da execução. Ante o exposto, determino seja cumprida a decisão proferida nos autos principais mediante cancelamento deste precatório com a consequente devolução do montante requisitado aos cofres públicos. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA