MS 18780 - DECISAO

MS 18780 - DECISAO

Apesar de decisão anterior que havia concedido a segurança por reconhecimento da decadência, em razão do falecimento do impetrante e da impossibilidade de habilitação dos sucessores após diversas diligências e publicações, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX, do CPC, com...

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Parties
Impetrante: Alvanar dos Santos Braga; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça; Recorrente: União; Oppositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC; revogada a concessão da ordem anterior.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Anulação De Ato Administrativo, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Reparação Econômica/indenizatória
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Parties

Alvanar dos Santos Braga

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Impetrado

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Oppositor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a anulação da anistia
  2. 2 Consequência do falecimento do impetrante e necessidade de habilitação dos sucessores
  3. 3 Natureza patrimonial dos valores retroativos da anistia política

Ratio Decidendi

Apesar de decisão anterior que havia concedido a segurança por reconhecimento da decadência, em razão do falecimento do impetrante e da impossibilidade de habilitação dos sucessores após diversas diligências e publicações, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IX, do CPC, com revogação da concessão anterior.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC; revogada a concessão da ordem anterior.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.
  • Revoga-se a concessão da ordem anterior.