MS 30092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Julio Gomes Pereira contra ato do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania - a Portaria n. 57, de 5 de fevereiro de 2024 -, por meio da qual, em cumprimento de decisão proferida por esta Corte no MS 19.789/DF, foram restabelecidos os efeitos da Portaria n. 309, de 23/1/2013, que, por sua vez, anulou o ato de reconhecimento do impetrante como anistiado político. Segundo a vestibular, a referida Portaria n. 309/2013 não poderia ser restabelecida, porque sua condição de anistiado foi ratificada em data recente, por meio da Portaria n. 2.083, de 19 de agosto de 2022, configurando uma situação jurídica consolidada. Assim, ao restabelecer os efeitos da Portaria de 2013, sem considerar a existência desse ato jurídico posterior, a autoridade coatora teria violado seu direito líquido e certo. A gratuidade de justiça foi concedida pela Presidência (fl. 205) e a liminar, por sua fez, foi indeferida (fls. 214/216), por decisão desafiada por agravo interno ainda pendente de julgamento (fls. 228/234). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais sustenta inexistir "abusividade ou ilegalidade do ato impugnado" (fl. 248). Em seguida, a parte autora peticiona nos autos requerendo a reapreciação do pleito liminar, dado o cancelamento de seu pagamento no mês de abril e em razão de sua peculiar situação de idoso e enfermo (fls. 262/269). O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, vem pela concessão da segurança, "para assegurar a observância da Portaria de 2.083, de 19 de agosto de 2022, que determinou a manutenção da condição do Impetrante como anistiado político, sendo declarada a nulidade da Portaria MDC de 57, de 05/02/2024" (fl. 284). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Assiste razão ao impetrante. Segundo a exordial, a condição de anistiado político da parte autora - a despeito da edição da Portaria n. 309, de 23/1/2013, mantida por este Sodalício, após juízo de adequação realizado nos autos do MS 19.789/DF - foi ratificada em data recente pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos, por meio da Portaria n. 2.083, de 19 de agosto de 2022. Esse fato, noticiado na vestibular, foi confirmado pelo impetrado nas informações prestadas nestes autos, das quais se colhe o seguinte trecho: Com o intuito de melhor elucidar os procedimentos administrativos relativos ao Requerimento de Anistia em tela, é importante esclarecer que o mesmo foi objeto de revisão por ocasião de 3 (três) procedimentos diversos. A primeira, foi a REVISÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134, explicitada anteriormente. A segunda, foi a REVISÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DEDEZEMBRO DE 2019. Cabe destacar que, em razão da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE nº 817.338/DF, e da publicação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, foi iniciado procedimento de revisão das anistias deferidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964. Considerando que o requerimento de anistia em tela inicialmente estava entre aqueles que tiveram a anistia deferida com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, foi encaminhada a Notificação nº1599/2020/DGTI/CCP/CGP/CA ao Requerente, para que, no PRAZO de 10 dias, apresentasse suas RAZÕES DE DEFESA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. A defesa foi apresentada, por intermédio de advogado legalmente constituído, e os autos foram encaminhados à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para análise e decisão. Após análise pela Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559/2002,e com fundamento na Nota Técnica Nº 723/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH , em 22 de agosto de 2022, foi publicada a PORTARIA Nº 2.083, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, pela manutenção da Portaria nº 3.374, de 4 de novembro de 2004. Eis os termos da Portaria: PORTARIA Nº 2.083, DE 19 DE AGOSTO DE 2022: A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 723/2020/DFAB/CA/MMFDH, de 22 de outubro de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33474, resolve: Pela manutenção da Portaria nº 3.374, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JULIO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 090.222.107-82. Como se observa, a própria autoridade impetrada reconhece que, enquanto tramitava o MS 19.789/DF nesta Corte, o Ministério competente realizou novo procedimento de revisão do ato de anistia política do impetrante, concluindo "Pela manutenção da Portaria nº 3.374, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JULIO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 090.222.107-82". Nesse contexto, mostra-se escorreita a conclusão do MPF, no sentido da manutenção da condição de anistiado do demandante e, portanto, pela concessão da segurança, de cujo parecer se colhem as seguintes premissas: 13. Assim, o ato apontado como coator no MS 19.789/DF foi a Portaria Ministerial n. 309, de 28 de janeiro de 2013, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2013,instrumento que anulou a Portaria Ministerial n. 3.374, de 4 de novembro de 2004, ato que reconheceu ao ora impetrante a condição de anistiado político. E, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no referido writ, editou-se a Portaria 57, de 05 de fevereiro de 2024, restabelecimento da Portaria de Anulação (nº 309, de 28/01/2013). 14. Contudo, a Portaria anulatória 309, de 28 de janeiro de 2013, foi posteriormente revisada, em procedimento administrativo que gerou a nota técnica723/2020/DFAB/CA/MMFDH, a qual embasou a Portaria de 2.083, de 19 de agosto de 2022, que manteve a condição de anistiado de Júlio Gomes Ferreira. 15. Portanto, a decisão do MS 19.789/DF ficou superada pelo novo processo revisional de anistia, que manteve a condição de anistiado do impetrante, por meio da Portaria de 2.083, de 19 de agosto de 2022. (fls. 283/284) É caso, assim, de concessão da segurança vindicada no presente mandamus. ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança, a fim de anular a Portaria n. 57/2024 e, por consequência, determinar a observância da Portaria n. 2.083/2022, do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, restando prejudicado o agravo interno interposto nos autos. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem -se. EMENTA