MS 29956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wilson de Souza Fontes contra conduta alegadamente ilícita imputada ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consistente na inércia em efetivar o pagamento dos valores a ele devidos a título de indenização, em decorrência do reconhecimento de sua condição de anistiado político pela Portaria n. 18/2004. A liminar foi indeferida pela Presidência deste Tribunal Superior (fl. 51) e, em seguida, a União manifestou interesse no feito (fl. 57). Notificada, a autoridade prestou informações, nas quais sustenta sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, que "prevê a competência do Ministro de Estado da Defesa para efetuar as reintegrações e promoções, bem como para o pagamento das reparações econômicas, reconhecidas pelo Ministério da Justiça ou Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, amparado em parecer favorável da Comissão de Anistia". Em seguida, defende a impossibilidade de pagamento imediato do referido valor, ante a ausência de disponibilidade orçamentária. O parecer do Ministério Público Federal, de lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, vem "pela extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora" (fl. 77). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A presente impetração não reúne condições de prosperar. Com efeito, a parte autora indicou como impetrada autoridade que não detém competência para a prática do ato por ele vindicado, porquanto compete ao Ministro de Estado de Direitos Humanos e Cidadania decidir o requerimento de anistia (art. 10 da Lei n. 10.559/2022), "enquanto que a efetivação dos pagamentos das reparações econômicas compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de anistia concedida a civis, e ao Ministério da Defesa, no caso de anistias concedidas aos militares" (RCD no MS n. 23.146/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023). É exatamente essa a regra estabelecida no art. 18 da Lei n. 10.559/02, a conferir: Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4º do art. 12 desta Lei. Parágrafo único. Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2º, inciso V, desta Lei. Como se trata de caso no qual manifestamente inaplicável a teoria da encampação (Súmula 628/STJ), impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, c onsoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA