Prc 4824 - DECISAO

Prc 4824 - DECISAO

Não acolher o parecer do Ministério Público Federal por desnecessidade de nova intimação da UNIÃO, diante da intimação anterior e da preclusão das matérias, e determinar o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Devedora: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Exequente: beneficiário(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Precatório / Decisão Sobre Pagamento Do Precatório
Outcome
Não acolhido o parecer ministerial; determinado o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira e observadas as regras da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Anistia Política, Suspensão Do Pagamento, Bloqueio De Contas, Disponibilidade Financeira, Regime De Pagamento De Precatórios (ec 113/2021 E 114/2021)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo De Execução/precatório Anistia Política Suspensão Do Pagamento Bloqueio De Contas Disponibilidade Financeira Regime De Pagamento De Precatórios (ec 113/2021 E 114/2021)

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Parties

UNIÃO

Devedora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

beneficiário(s)

Exequente

Procedural Posture

Precatório / Decisão Sobre Pagamento Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021 ao precatório
  2. 2 Necessidade de manifestação da UNIÃO sobre desbloqueio de contas
  3. 3 Condição de pagamento do precatório à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Não acolher o parecer do Ministério Público Federal por desnecessidade de nova intimação da UNIÃO, diante da intimação anterior e da preclusão das matérias, e determinar o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Não acolhido o parecer ministerial; determinado o pagamento do precatório condicionado à disponibilidade financeira e observadas as regras da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Não acolher o parecer ministerial.
  • Determinar o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....