ExeMS 21502 - DECISAO

ExeMS 21502 - DECISAO

A UNIÃO não cumpriu a determinação e o procedimento revisional administrativo encontra-se paralisado desde 30/8/2022 sem justificativa, mostrando-se a argumentação evasiva; assim, não há fundamento para nova suspensão da execução. Como a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não foi apontado excesso de execução, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo; determinada expedição de requisição de pagamento; condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Suspensão Da Execução Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução formulado pela UNIÃO
  2. 2 paralisação do procedimento revisional administrativo
  3. 3 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO

Ratio Decidendi

A UNIÃO não cumpriu a determinação e o procedimento revisional administrativo encontra-se paralisado desde 30/8/2022 sem justificativa, mostrando-se a argumentação evasiva; assim, não há fundamento para nova suspensão da execução. Como a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não foi apontado excesso de execução, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo; determinada expedição de requisição de pagamento; condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 230.625,00 (duzentos e trinta mil, seiscentos e vinte e cinco reais).