REsp 2116002 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MILITAR LICENCIADO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte de origem deixou de reconhecer a condição de anistiado político, considerando, na mesma trilha da sentença e do parecer da Comissão de Anistia, que o postulante não logrou comprovar que seu licenciamento da Marinha, por transgressão disciplinar, tenha ocorrido por questões políticas, especificamente por ter participado da "Revolução dos Marinheiros" de 1964. 2. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 3. No caso, "rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor deu-se por motivação exclusivamente política, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Precedentes: AgRg. no AREsp. 313.428/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 18.8.2015 e AgRg no AREsp. 567.208/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.10.2014" (AgInt no AREsp n. 285.760/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018). Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão (fls. 328-333) que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à afronta indicada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta, em suma (fls. 353-357): II - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. II.1 DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, VI, DO CPC (..) Percebe-se que a fundamentação da decisão ora agravada pode ser usada, indiscriminadamente, para a análise de qualquer recurso especial onde sejam alegadas as violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, como destacado no recurso especial não provido nesse ponto, a decisão da corte de origem adotou a técnica per relacionem, confirmando o posicionamento do juízo de 1º grau. Todavia, apesar de admitida a técnica (não analisada na decisão monocrática), a jurisprudência desse E. STJ determina que o órgão julgador "deve adicionar motivação que justifique a sua conclusão, com menção a argumentos próprios" (AgRg no HC 613.826/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 2/12/2020). No caso, verifica-se que a Corte de origem, ao apreciar a Apelação, limitou-se a reportar-se a decisões anteriores, sem sequer reproduzi-las, e sem os necessários acréscimos de seus próprios motivos, o que não se coaduna com o imperativo da necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais. Vê-se, outrossim, que o julgamento deixou de analisar o fato de que o Senado Federal, em revisão da Medida Provisória nº 2.151/2001, convertida na Lei 10.559/2002, acrescentou o inciso XI ao art. 2º, sendo acrescida, ainda, a expressão "licenciados", com a justificativa e menção expressa ao Ato 424/64, expedido pelo então Ministro da Marinha. Essa questão relevante e imprescindível à solução da causa - pois confirma o caráter político do Ato 424/64 que prejudicou o agravante - não foi analisada pelo Tribunal a quo e nem vista pela decisão agravada como omissão relevante, o que reforça a necessidade de reforma da decisão. Outro ponto desconsiderado pela decisão monocrática é que o Tribunal Regional da 5ª Região destoou da sua própria jurisprudência, realizando overruling sem fundamentar o motivo da alteração de entendimento, assim como, mesmo após a oposição de embargos de declaração, julgou contrariamente à jurisprudência desse STJ e do STF, como demonstraram as diversas ementas transcritas no recurso especial, violando o art. 489, § 1º, VI, do CPC, como reconhece esse Superior Tribunal: (..) II.2 DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DAS DEMAIS VIOLAÇÕES À LEGISLAÇÃO FEDERAL. (..) No presente caso, não existe controvérsia de que está provada a participação do autor, ora agravante, ex-militar da Marinha, na Assembleia dos Marinheiros, realizada no final de março de 1964, no Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro e que, em decorrência da sua participação nesse ato, foi licenciado do serviço ativo da Marinha por ato do já instalado governo de exceção (Ato nº 424/64, publicado no Boletim nº 50, de 11 de dezembro de 1964, do Ministério da Marinha, onde o então Ministro da Marinha Almirante Ernesto de Mello Baptista justifica o licenciamento de diversos militares através da Exposição de Motivos nº 138 de 21 de agosto de 1964 ). (..) Portanto, a controvérsia (de direito) trazida a julgamento é a seguinte: saber se o ex-militar que participou da Assembleia dos Marinheiros em março de 1964 e foi licenciado do serviço ativo da Marinha por ato do já instalado governo de exceção (Ato nº 424/64, publicado no Boletim nº 50, de 11 de dezembro de 1964), ato este que teve como fundamento a Exposição de Motivos nº 138 de 21 de agosto de 1964, que explicitamente demonstrou preocupação com o movimento "subversivo" dos marinheiros (todos esses fatos ou premissas incontroversos) teve (ou não) motivação exclusivamente política, o que justificaria o reconhecimento da condição de anistiado político nos termos da legislação de regência. Considerando a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Regionais Federais, desse STJ e do STF, ficou demonstrado no recurso especial que o ato de licenciamento em decorrência da participação da Assembleia dos Marinheiros em março de 1964 (fatos incontroversos), teve motivação política (ponto controvertido), sem necessidade de reexame da prova, mas apenas a sua revaloração para permitir a qualificação correta do fato (como ato político) e consequente subsunção correta à Lei nº 10.559/01, apontada como violada no recurso especial. (..) Aliás, como demonstram diversos julgados colacionados no item IV.2 do recurso especial (e-STJ Fls. 234 e segs.), esse STJ julgou recursos especiais onde qualificou como de natureza política o ato mencionado e sem suscitar violação à já existente Súmula 7 (vide REsp. n. 57.765/RJ). Dessa forma, fica demonstrado que o óbice da Súmula 7 não se aplica ao caso concreto, razão pela qual deve se reformar a decisão monocrática para conhecer do recurso e prosseguir com a análise de mérito, na forma das razões do recurso especial, reconhecendo a violação aos arts. 1º e parágrafo único e 2º, I e XI, da Lei nº 10.559/01 e o dissídio jurisprudencial. Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. Sem impugnação, conforme fl. 356, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MILITAR LICENCIADO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte de origem deixou de reconhecer a condição de anistiado político, considerando, na mesma trilha da sentença e do parecer da Comissão de Anistia, que o postulante não logrou comprovar que seu licenciamento da Marinha, por transgressão disciplinar, tenha ocorrido por questões políticas, especificamente por ter participado da "Revolução dos Marinheiros" de 1964. 2. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 3. No caso, "rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor deu-se por motivação exclusivamente política, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Precedentes: AgRg. no AREsp. 313.428/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 18.8.2015 e AgRg no AREsp. 567.208/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.10.2014" (AgInt no AREsp n. 285.760/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018). Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos retornaram a este Gabinete em 6 de maio de 2024. A Corte de origem negou provimento à Apelação do particular, ora agravante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de condição de anistiado político. Na mesma trilha da sentença e do parecer da Comissão de Anistia, considerou que o postulante não logrou comprovar que seu licenciamento da Marinha, por transgressão disciplinar, tenha ocorrido por questões políticas, especificamente por ter participado da "Revolução dos Marinheiros" de 1964. Extraio trechos do acórdão recorrido (fls. 151-153): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. (..) Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de condição de anistiado político, por entender que inexistiram nos autos elementos para embasar as alegações do apelante de que foi vítima da ditadura militar, já que não houve alteração das circunstâncias fáticas nem jurídicas existentes no momento da prolatação da aludida decisão: .. 2. FUNDAMENTAÇÃO (..) Na espécie, apesar das alegações do autor de que o seu desligamento do serviço militar tenha sido motivado por perseguição política, analisando os autos entendo que não foram anexadas provas capazes de firmar o convencimento deste juízo acerca da referida tese. Ademais, deve-se considerar que o ato de licenciamento do autor, independentemente da época em que ocorreu, se navigência do regime militar ou não, corresponde a um poder discricionário da Administração Pública. (..) Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que embasem as alegações do autor de que foi vítima da ditadura militar,não há como reconhecer a sua condição de anistiado político. .. . Por fim, nos termos do voto condutor da decisão da Turma da Comissão de Anistia, posteriormente ratificado pela Ministra de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, não há comprovação de que o episódio teve conotação exclusivamente política: (..) Para além, aplica-se ao presente caso, por analogia, a Súmula 674 do STF, segundo a qual a anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. A fundamentação foi corroborada, ainda, no julgamento dos Aclaratórios, em que se registrou: "o fato é que, no caso concreto, o ato administrativo responsável pelo afastamento do autor do serviço militar não fora suficientemente comprovado como oriundo de motivação exclusivamente política, conforme exigência legal" (fl. 204). Portanto, não é verdade a assertiva do agravante de que a Corte de origem tenha se limitado a "reportar-se a decisões anteriores, sem sequer reproduzi-las, e sem os necessários acréscimos de seus próprios motivos". Não se configurou, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Considerando os fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, verifica-se que os argumentos utilizados para justificar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o revolvimento de matéria fática, o que é inviável no STJ. Com efeito, "rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor deu-se por motivação exclusivamente política, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Precedentes: AgRg. no AREsp. 313.428/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 18.8.2015 e AgRg no AREsp. 567.208/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.10.2014" (AgInt no AREsp n. 285.760/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018). Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente à indenização por dano moral, por entender que "não há qualquer notícia acerca da prática de torturas sofridas pelo autor ou de perseguições a membros de sua família. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o autor ter sido reintegrado às fileiras da Brigada Militar a partir de 1980, com o pagamento e observância das suas promoções até o advento de sua transferência para a reserva remunerada". 2.Inviável a alteração de tal entendimento, a fim de que possa prevalecer os argumentos apresentados pelo interessado no sentido de que há direito a suposto dano moral por ser perseguido político, uma vez que é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No que tange à suposta existência de julgamento extra petita, verifica-se que o tema não foi analisado pela instância ordinária, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.593.182/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR E MODIFICAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo "indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas" na época do regime militar. 2. A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação a alguns dispositivos legais citados nas razões do recurso pelo acórdão objurgado (art. 405 do CC e aos arts. 1º e 14 da Lei 10.559/2002), optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Não houve infringência ao art. 2º da Lei 10.559/2002, que especifica quem pode ser considerado anistiado político, visto que a Corte regional, confirmando decisão da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, reconheceu na fundamentação do acórdão recorrido tal condição ao recorrente. 4. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, negou "que os atos de remoção e demissão realizados a pedido do funcionário tenham ocorrido por conta de tal perseguição política." Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar o argumentos do recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.849.144/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor deu-se por motivação exclusivamente política, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Precedentes: AgRg. no AREsp. 313.428/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.8.2015 e AgRg no AREsp. 567.208/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no AREsp n. 285.760/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018.) Assim, a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.