MS 28806 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo; juntou apenas a Portaria 1.233/2022 e as alegações de ofensa à coisa julgada e irregularidade processual exigem dilação probatória para sua demonstração, inviabilizando a via do mandado de segurança; ademais, a revisão referida diz...

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Parties: Impetrante: ESPÓLIO DE MAUSI MARQUEZETI; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome: segurança denegada
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Portaria Administrativa

Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Coisa Julgada Dilação Probatória Portaria Administrativa

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Parties

ESPÓLIO DE MAUSI MARQUEZETI

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 irregularidades no procedimento de revisão da anistia
3 possibilidade de apreciação via mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

segurança denegada

Orders

Denego a segurança.
Custas na forma da lei.

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