MS 30345 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma específica, violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no procedimento administrativo revisional da anistia; alegações genéricas de nulidade são...

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Parties
Impetrante: MARLI MORAES DESTRO; Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Atos Administrativos, Tema 839 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Direitos Da Pessoa Idosa Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MARLI MORAES DESTRO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de direito líquido e certo para cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Se houve violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistia de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou, de forma específica, violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa no procedimento administrativo revisional da anistia; alegações genéricas de nulidade são insuficientes para o acolhimento do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do entendimento do STF no Tema 839.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.