ExeMS 20607 - ACORDAO

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Embora a União tenha instaurado procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021 e invocado a possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no RE 817.338/DF, não comprovou a conclusão nem a notificação do procedimento revisional; assim, não se mostra justificado sobrestar a execução ou o pagamento dos...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Litigância De Má Fé, Revisão Administrativa, IN N. 2/2021, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Precatório Litigância De Má Fé Revisão Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 preclusão para suspender execução e pagamento de precatório diante de revisão administrativa não comprovada
  3. 3 necessidade de adequação do procedimento revisional à IN n.2/2021 do MMFDH

Ratio Decidendi

Embora a União tenha instaurado procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021 e invocado a possibilidade de anulação da portaria anistiadora com base no RE 817.338/DF, não comprovou a conclusão nem a notificação do procedimento revisional; assim, não se mostra justificado sobrestar a execução ou o pagamento dos precatórios de valor incontroverso, devendo o feito executivo prosseguir. Não restou demonstrada litigância de má-fé que autorize aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso.