REsp 2101258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 371/ 372): ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL.POSSIBILIDADE. PARADIGMAS. RECURSO REPETITIVO. RESP1.357.700/RJ. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A anistia do art. 8º do ADCT/1988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observado o respectivo regime jurídico. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política (REsp 1.357.700/RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJE de28/06/2013). 3. Os militares anistiados têm direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, neste caso, até a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, considerando-se exatamente a situação dos paradigmas, expressamente apontados às fls. 157/189, aos quais foram asseguradas promoções, na condição de anistiados, até à graduação de Suboficial e com soldo de Segundo-Tenente, dentro, portanto, do mesmo quadro de carreira a que o militar per tencia. 4. Correção monetária e juros de mora como declinados no voto. 5. Honorários advocatícios recursais que se aplica, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com inversão da sucumbência. 6. Tutela de evidência deferida, nos termos do art. 311 do CPC, para que a promoção se faça incontinente, tendo em vista que essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação da parte autora provida, para assegurar ao militar sua promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, aplicando-se, assim, as restrições e condições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 165.438), com inversão da sucumbência. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 434/444). A parte recorrente aponta violação aos arts. 373, I, 489 e 1022, do CPC; art. 6º da Lei n.10.559/2002; e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta que o acórdão recorrido é omisso, aduzindo que "a omissão consiste na recusa a enfrentar questões de extrema relevância para o justo desfecho da causa, quais sejam: análise do paradigma da ATIVA e não anistiado. (..) Ocorre que os paradigmas apontados pelo autor galgaram sua promoção por força de anistia política e decisões judiciais, não se inserindo no comando legal que determina: "considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegascontemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto" (art. 6º, §4º, da Lei n. 10.559/2002). Assim, a União destacou a omissão do Tribunal ao não analisar a situação funcional demaior frequência constatada entre os pares contemporâneos do anistiado - militares da ativa" (fls. 454/455). Alega que "o autor teve reconhecida sua condição de anistiado político pelo Ministério da Justiça há muito tempo atrás, sendo esse o ato que deflagrou o pleito de revisão da portaria de anista, para fins de promoção a Suboficial. Como a ação foi proposta após cinco anos desse reconhecimento, a pretensão está fulminada pela prescrição" (fl. 455). Aduz que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia a partir de uma premissa fática equivocada, concernente aos paradigmas a serem aplicados ao caso concreto, os quais "devem ser militares da ATIVA e não anistiados políticos" (fl. 457). Por fim, defende que "caberia ao demandante provar nos autos que aqueles que permaneceram na ativa alcançaram a patente de Suboficial" (fl. 459). Contrarrazões apresentadas (fls. 462/472). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que "não é possível que o requerente utilize outros militares anistiados como paradigmas" (fl. 402). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação ao art. 1.0 22 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO PARCIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. .. 2. Na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos do contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 3. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas alegativas, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, por afronta ao art. 1.022, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA