ExeMS 18286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por AMAURI AUGUSTO DE LIMA, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.292, de 17 de agosto de 2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o requerente promoveu a execução dos valores referentes aos efeitos fin anceiros retroativos. A UNIÃO apontou: a) inexigibilidade do título, b) óbito do exequente, de modo que a execução deveria ser extinta, e c) ausência de dedução dos valores constantes na Portaria n. 2.292, de 17, de agosto de 2004, no valor de R$ 63.879,19. Pediu o julgamento de procedência da sua impugnação com a condenação da parte contrária em honorários advocatícios. Em resposta, o exequente refutou, em parte, a alegação do ente público. Aduz: a) ausência de inexigibilidade do título, b) o óbito do exequente não conduz à extinção da execução, de modo que requereu a habilitação dos sucessores, e c) concordou em abater os valores constantes na Portaria n. 2.292, de 17, de agosto de 2004, no valor de R$ 63.879,19. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pela União, com a sua condenação no ônus da sucumbência. Na sequência, a decisão de fls. 57-60 afastou a alegação de inexigibilidade do título e deferiu a habilitação dos sucessores, sob o entendimento de que "o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio" (fl. 58). Determinou, também, a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 7892/DF, conforme certidão de fl. 99. A decisão foi objeto de Agravo Interno, o qual não foi provido, conforme acórdão às fls. 79-82. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 12-29. Verifica-se que a única matéria pendente de apreciação diz respeito à ausência de dedução dos valores constantes na Portaria n. 2.292, de 17, de agosto de 2004, no valor de R$ 63.879,19. Entretanto, na resposta à impugnação, o exequente concordou com a alegação da UNIÃO, conforme fl. 35, em abater a referida quantia constante na Portaria n. 2.292, de 17, de agosto de 2004. Dessa forma, não há, em verdade, ponto controvertido a ser dirimido. Ante a concordância manifestada pela exequente, e considerando que dois pedidos da UNIÃO já foram afastados na decisão às fls. 57-60, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, homologando, para todos os efeitos, o cálculo por esta última apresentado. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Com a intimação da presente decisão, fica a parte exequente também intimada para indica r se autoriza o decote/abatimento, na requisição de pagamento, dos honorários sucumbenciais ora fixados em seu desfavor (art. 18-C da Resolução CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução CJF nº 670/2020). Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do PRC 7892/DF, que deve ser tido como expedido para pagamento total. Publique-se. Intimem-se. EMENTA