MS 26539 - ACORDAO

MS 26539 - ACORDAO

Como a segurança foi concedida antes da ciência do falecimento do impetrante, houve reconhecimento da condição de anistiado político com efeitos de natureza indenizatória que integram o patrimônio do espólio; diante dos documentos acostados e com fundamento no art. 691 do CPC e na jurisprudência desta Corte, deve ser deferida a habilitação dos sucessores, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrante: Eraldo Roberto; Agravante: UNIÃO; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Sucessores, Sucessão Processual, Natureza Indenizatória, Art. 691 Do CPC, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processual Civil Anistia Política Habilitação De Sucessores Sucessão Processual Natureza Indenizatória Art. 691 Do CPC Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Eraldo Roberto

Impetrante

UNIÃO

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação dos sucessores em mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Caracterização da condição de anistiado político como de natureza indenizatória e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Aplicação do art. 691 do CPC e do art. 313, I e §§ 1º e 2º do CPC quanto à suspensão do processo e prazo para habilitação

Ratio Decidendi

Como a segurança foi concedida antes da ciência do falecimento do impetrante, houve reconhecimento da condição de anistiado político com efeitos de natureza indenizatória que integram o patrimônio do espólio; diante dos documentos acostados e com fundamento no art. 691 do CPC e na jurisprudência desta Corte, deve ser deferida a habilitação dos sucessores, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deferir o pedido de habilitação dos sucessores do impetrante com fundamento no art. 691 do CPC