ExeMS 13867 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução automaticamente; não há litispendência, pois o processo indicado foi extinto sem resolução do mérito; devem ser incluídos os consectários legais (correção monetária e juros) nos termos do Tema 394 do STF; e os índices aplicáveis são IPCA-E (substituído pela Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021) para correção e remuneração da caderneta de poupança para juros até a EC 113/2021, passando a Selic após essa data.

Parties
Exequente: GERCY BOTELHO DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Litispendência, Suspensão Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária +3 more

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Parties

GERCY BOTELHO DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 ocorrência ou não de litispendência com o processo n. 0028295-86.2008.4.01.3400
  3. 3 inexigibilidade do título em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação de instauração de procedimento revisional capaz de suspender a execução automaticamente; não há litispendência, pois o processo indicado foi extinto sem resolução do mérito; devem ser incluídos os consectários legais (correção monetária e juros) nos termos do Tema 394 do STF; e os índices aplicáveis são IPCA-E (substituído pela Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021) para correção e remuneração da caderneta de poupança para juros até a EC 113/2021, passando a Selic após essa data.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais.