MS 30743 - DECISAO

MS 30743 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração do direito líquido e certo e por limitações probatórias do impetrante, que trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, sem comprovar ilegalidade ou violação do devido processo administrativo;...

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Parties
Impetrante: FRANCISCO LECHNER; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Coisa Julgada
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Devido Processo Legal +3 more

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Parties

FRANCISCO LECHNER

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 alcance do Tema 839/STF sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração do direito líquido e certo e por limitações probatórias do impetrante, que trouxe apenas alegações genéricas de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, sem comprovar ilegalidade ou violação do devido processo administrativo; adicionalmente, a anulação relatada decorreu do cumprimento de decisão judicial e da existência de coisa julgada material, afastando o cabimento do mandado de segurança.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.