ExeMS 18455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A executada apontou inexigibilidade do título, diante da possibilidade de anulação do ato administrativo e do óbito do exequente. Alegou-se, ainda, excesso de execução, porquanto os consectários legais não deveriam incidir. Resposta do exequente às fls. 271-275. Na decisão de fls. 423-424, afastou-se a alegação de inexigibilidade do título judicial. A UNIÃO interpôs o agravo interno de fls. 453-457. É o relatório. Decido. Às fls. 474-476, a UNIÃO noticiou a anulação da anistia pela Portaria nº 1.452, de 4 de novembro de 2024. Intimado, o exequente informou que impetrou contra o referido ato o Mandado de Segurança 30.840/DF. No entanto, em consulta ao processo, observo que a inicial foi liminarmente indeferida pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues. Não tendo havido demonstração, por parte da exequente, de que o mais recente ato anulatório tenha sido invalidado por decisão judicial que se encontre vigente, deve ser acolhida a impugnação do ente público. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo. Fica prejudicado o agravo interno de fls. 453-457. Sem condenação em honorários sucumbenciais, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. EMENTA