REsp 2114889 - DECISAO

REsp 2114889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pleito de indenização referia-se ao anistiado falecido (não a dano por ricochete à esposa) e, assim, as ações indenizatórias por atos de perseguição política no regime militar são imprescritíveis nos termos da Súmula 647/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, impedindo o conhecimento da alegada violação normativa.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: Autora (viúva/sucessora do anistiado falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Prescrição, Imprescritibilidade, Legitimidade De Sucessores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Anistia Política Danos Morais Prescrição Imprescritibilidade Legitimidade De Sucessores

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Autora (viúva/sucessora do anistiado falecido)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável a ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar
  2. 2 Legitimidade de sucessores/herdeiros para receber indenização por danos morais do anistiado falecido
  3. 3 Caracterização de dano moral por ricochete (reflexo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pleito de indenização referia-se ao anistiado falecido (não a dano por ricochete à esposa) e, assim, as ações indenizatórias por atos de perseguição política no regime militar são imprescritíveis nos termos da Súmula 647/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, impedindo o conhecimento da alegada violação normativa.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.