ExeMS 13425 - DECISAO

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Defere-se o prazo adicional de 20 dias à União para informar eventual pagamento administrativo; não se conhece do pedido de ELIANA LOBO GONÇALVES porque ficou comprovado que o direito à reparação por anistia foi adquirido com a Portaria nº 2.408/2002, anterior ao casamento celebrado sob separação legal de bens,...

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Parties
Requerente (petição Às Fls. 401 402): UNIÃO; Requerente (petição Às Fls. 403 404): ELIANA LOBO GONÇALVES; De Cujus (falecido): VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Defiro o prazo adicional de 20 (dias) à UNIÃO para informar se já houve o pagamento administrativo; não conheço do pedido de fl. 403-404 de ELIANA LOBO GONÇALVES.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica De Caráter Indenizatório, União Estável Post Mortem, Separação Legal De Bens, Súmula 377/stf, Pedido De Habilitação, Suspensão Da Execução, Reserva De Cota Parte
Direito Administrativo Direito De Família Direito Sucessório Direito Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica De Caráter Indenizatório União Estável Post Mortem Separação Legal De Bens +4 more

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Parties

UNIÃO

Requerente (petição Às Fls. 401 402)

ELIANA LOBO GONÇALVES

Requerente (petição Às Fls. 403 404)

VALCIR IGNÁCIO GONÇALVES

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dilação de prazo requerida pela União para informar pagamento administrativo
  2. 2 comunicação de valores de anistia política em razão de casamento sob separação legal de bens
  3. 3 reconhecimento de união estável post mortem e efeitos sucessórios

Ratio Decidendi

Defere-se o prazo adicional de 20 dias à União para informar eventual pagamento administrativo; não se conhece do pedido de ELIANA LOBO GONÇALVES porque ficou comprovado que o direito à reparação por anistia foi adquirido com a Portaria nº 2.408/2002, anterior ao casamento celebrado sob separação legal de bens, sendo aplicável o enunciado da Súmula 377/STF, e porque a requerente não juntou comprovante da suposta ação de reconhecimento de união estável post mortem e já teve pedido de habilitação indeferido em decisão anterior (fls. 374-375).

Court Disposition

Defiro o prazo adicional de 20 (dias) à UNIÃO para informar se já houve o pagamento administrativo; não conheço do pedido de fl. 403-404 de ELIANA LOBO GONÇALVES.

Orders

  • Conceder prazo adicional de 20 (dias) à UNIÃO para que informe se já houve o pagamento dos valores referentes à presente demanda de forma administrativa.
  • Não conhecer do pedido formulado por ELIANA LOBO GONÇALVES às fls. 403-404.