ExeMS 15754 - ACORDAO

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Por reconhecer que a condição de anistiado político tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, autoriza‑se a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguir na execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se justifica no mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo‑se manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: JOSÉ LIMEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Sucessão Processual, Indenização Retroativa, Habilitação Do Espólio, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Execução De Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Sucessão Processual Indenização Retroativa Habilitação Do Espólio Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOSÉ LIMEIRA DA SILVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguir na execução de mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno unânime desprovido

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a condição de anistiado político tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio, autoriza‑se a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguir na execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se justifica no mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo‑se manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC