MS 19707 - ACORDAO

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Concedeu‑se a segurança pela pretensão remanescente porque o ato de cancelamento da anistia foi praticado sem a prévia participação da Comissão de Anistia, o que, nos termos da Lei n. 10.559/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, configura causa de nulidade; o Grupo de Trabalho Interministerial não detinha...

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Parties
Impetrante: José dos Santos Cordeiro; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Segurança concedida pela pretensão remanescente
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Comissão De Anistia, Grupo De Trabalho Interministerial, Juízo De Retratação, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Comissão De Anistia Grupo De Trabalho Interministerial Juízo De Retratação +2 more

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Parties

José dos Santos Cordeiro

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cancelamento da anistia por ausência de participação da Comissão de Anistia
  2. 2 decadência para revisão do ato administrativo
  3. 3 competência do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a segurança pela pretensão remanescente porque o ato de cancelamento da anistia foi praticado sem a prévia participação da Comissão de Anistia, o que, nos termos da Lei n. 10.559/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, configura causa de nulidade; o Grupo de Trabalho Interministerial não detinha competência para decidir o mérito da anulação, devendo suas atividades ficar adstritas a estudos prévios.

Court Disposition

Segurança concedida pela pretensão remanescente

Orders

  • Conceder a segurança pela pretensão remanescente
  • Declarar a nulidade do ato de cancelamento da anistia por ausência de prévia apreciação da Comissão de Anistia