ExeMS 18205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO (fls. 441-457) à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório devida em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria nº 446, de 5/2/2004, do Ministro de Estado da Justiça). A executada aduziu: (a) a inexigibilidade do título, já que há a possibilidade de revisão da portaria anistiadora; (b) que deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15; (c) que deve ser considerado apenas o valor nominal da portaria anistiadora; e (d) subsidiariamente, que "o exequente aplicou a taxa SELIC no período de 04/2004 (61º dia após a publicação da Portaria) até 07/2009 e a variação do IPCA em diante, quando deveria ser o IPCA-e até junho/2009 e a TR de julho/2009 até set/2017 e IPCA-e a partir de out/2017, conforme art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e E-mail Circular PGU 074/2008", além de que "foi utilizada a taxa SELIC como taxa de juros de 04/2004 a jul2009 e 0,5% em diante, quando deveria ser apenas pela taxa poupança (Lei 11.960/2009) e a partir da notificação inicial (fev/2012)". Pediu a procedência da impugnação, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente refutou (fls. 463-478) a preliminar de inexigibilidade do título. Alegou que não houve anulação da portaria de anistia ou realização de pagamento administrativo, e nem há controvérsia administrativa ou judicial sobre a validade dessa portaria. No mérito, impugnou a alegação de excesso de execução. A tal respeito, asseverou: (a) "a correção monetária e os juros foram expressamente requeridos pelo Exequente na petição inicial e a segurança foi integralmente concedida", razão pela qual "devem incidir, sobre o valor principal, correção monetária e juros de mora"; (b) "acórdão unânime proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Embargos de Declaração no RE 553.710, Tema 394 da Repercussão Geral, assegurou, mesmo na hipótese de o acórdão não tratar expressamente da matéria, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valores retroativos de anistia política em sede de mandado de segurança"; (c) "para a correção de valores atrasados devidos pela União, o índice aplicável na Justiça Federal permanece sendo o IPCA, mesmo após a edição da Lei nº 11.960/2009, conforme definido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral)"; (d) "o Pleno do Supremo Tribunal Federal definiu que, sobre os débitos da Fazenda Pública, devem incidir cumulativamente correção monetária, calculada com base em índice de preços, e juros de mora, equivalentes à remuneração da poupança"; e (e) o acórdão exequendo expressamente determinou a incidência de tais consectários após o 61º dia da publicação da portaria de anistia. Requereu a expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito, com destaque de honorários advocatícios contratuais. Pugnou pela improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO, com a condenação desta ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na sequência, a decisão de fls. 480-482 julgou parcialmente procedente a impugnação, "a fim de limitar o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia". Em face dessa decisão, o exequente opôs embargos de declaração (fls. 484-487), que foram acolhidos pela decisão de fls. 493-494. Esta tornou sem efeito a decisão embargada, determinou a expedição do precatório de valor incontroverso e relegou a análise da parcela controvertida do crédito para momento posterior. Contra a decisão de fls. 493-494 a UNIÃO interpôs agravo (fls. 497-499). Requereu a reconsideração da referida decisão para declarar como devido apenas o valor nominal constante da portaria anistiadora. Após, foi expedido o Prc 5.283 /DF (certidão de fl. 501). O exequente apresentou contrarrazões ao agravo de fls. 497-499 (fls. 503-505). Posteriormente, diante de fato novo apontado pela UNIÃO em petição de tutela provisória de urgência (fls. 507-517), a decisão de fl. 519 deferiu a pretensão do ente público para suspender o pagamento do precatório de valor incontroverso por 90 (noventa) dias a fim de que pudesse comprovar a efetiva instauração do procedimento de revisão da portaria anistiadora. Em seguida, a executada noticiou (fls. 522-528) a instauração de procedimento revisional com esteio na Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Em razão disso, a decisão de fl. 531 determinou que fosse mantida a suspensão do pagamento do requisitório. Em nova petição (fls. 533-542), a UNIÃO noticiou que a aludida revisão culminou na anulação da portaria concessiva da anistia. Não obstante, intimado, o anistiado informou, às fls. 548-553, que impetrou o MS 26.382/DF, a fim de invalidar a portaria que anulou a portaria anistiadora. Assim, a decisão de fl. 556 determinou que fosse mantida a suspensão do pagamento do precatório expedido. À fl. 560, foi certificada a juntada de decisões proferidas nos autos do MS 26.382/DF (cópias às fls. 561-582) informando que a segurança no bojo desse writ foi concedida, em caráter definitivo, para declarar a nulidade do ato notificatório e de todos os atos subsequentes, a exemplo da portaria anulatória do ato concessivo de anistia. Diante da nulidade comprovada, a decisão de fls. 584-585 entendeu por rejeitar a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinar o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido. A mesma decisão notici ou a pendência de julgamento do agravo de fls. 497-499 e destacou a sua apreciação em momento oportuno. Contra a decisão de fls. 584-585, a UNIÃO interpôs novo agravo (fls. 590-640), noticiando a deflagração de nova revisão, desta vez com fundamento na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Requereu a reconsideração dessa decisão "para revogar a determinação de pagamento do precatório expedido, suspendendo a presente execução, nos termos da fundamentação". Às fls. 643-646, o exequente apresentou contrarrazões ao agravo de fls. 590-640. Mais adiante, o aludido agravo foi improvido pelo acórdão de fls. 654-660, sob o fundamento de que o novo procedimento revisional se encontrava paralisado, sem justificativa plausível, há considerável tempo e que tal situação não autorizava manter o sobrestamento do pagamento do requisitório expedido. A seguir, foi certificado o cumprimento do Prc 5.283/DF, referente à parcela incontroversa do crédito (fl. 667). É o relatório. Decido. Tendo sido afastada a preliminar de inexigibilidade do título bem como expedida e cumprida a requisição de valor incontroverso, passo à análise dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 441-457. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que "eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia." (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com iminente anulação da portaria anistiadora, o que não ocorreu na hipótese dos autos, considerando o acórdão de fls. 654-660. Assim, não prospera o pedido de suspensão do presente feito. CABIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 394 DO STF A insurgência da UNIÃO de que os consectários legais não podem ser exigidos na presente execução, ainda que haja expressa determinação no título (Súmula 269 do STF) não prospera, pois a Corte Suprema assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, entendimento diverso nos pleitos de reparação econômica prevista em portaria de anistia. Nessas situações, o direito à percepção da correção monetária e dos juros legais independe de expresso pronunciamento judicial (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. (..) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.) Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e a correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Após o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), os índices de correção monetária e de juros de mora devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), "é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários sucumbenciais, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.". Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeç a-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Por fim, julgo prejudicado o agravo de fls. 497-499 em razão da respectiva pretensão ter sido objeto de apreciação neste decisum (Tópico "CABIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 394 DO STF"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA