MS 30418 - ACORDAO

MS 30418 - ACORDAO

As alegações do agravante são genéricas e não demonstram violação do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório no processo administrativo revisional; diante da jurisprudência do STF autorizando a revisão administrativa de anistias sob o controle de observância do devido processo e da vedação de devolução de verbas, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se denega a ordem.

Parties
Impetrante/agravante: João Herculano da Silva Filho; Autoridade Coatora/impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa (autotutela), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa (autotutela) Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Herculano da Silva Filho

Impetrante/agravante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa (autotutela) de ato de concessão de anistia
  2. 2 Violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento revisional de anistia
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

As alegações do agravante são genéricas e não demonstram violação do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório no processo administrativo revisional; diante da jurisprudência do STF autorizando a revisão administrativa de anistias sob o controle de observância do devido processo e da vedação de devolução de verbas, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se denega a ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.