ExeMS 11708 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores da portaria de anistia (Tema 394/STF)
3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se verifica sem prova de instauração de procedimento revisional; aplica-se a orientação do STF (Tema 394) de que incidem correção monetária e juros de mora sobre a reparação prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial; e o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (21/10/2004). Não se condenou em honorários sucumbenciais por infração à tese do Tema 1.232/STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; inclusão de correção monetária e juros de mora ao valor da portaria anistiadora, contados a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria (21/10/2004); sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

• Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
• Incluir juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora, contados a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora (21 de outubro de 2004).