ExeMS 21380 - DECISAO

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Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada e porque o título executivo (decisão exequenda/portaria) expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária, a execução deve limitar-se ao valor nominal fixado na Portaria 431, de 5 de fevereiro de 2004, sendo indevida a inclusão dos consectários legais e não cabendo condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação parcialmente procedente para fixar como montante devido o valor nominal da Portaria 431/2004; sem condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Anistia Política, Consectários Legais (juros Moratórios E Correção Monetária), Coisa Julgada, Execução Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Consectários Legais (juros Moratórios E Correção Monetária) Coisa Julgada Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de anistia
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por possibilidade de anulação do ato administrativo
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada e porque o título executivo (decisão exequenda/portaria) expressamente previu a não inclusão de juros e correção monetária, a execução deve limitar-se ao valor nominal fixado na Portaria 431, de 5 de fevereiro de 2004, sendo indevida a inclusão dos consectários legais e não cabendo condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente para fixar como montante devido o valor nominal da Portaria 431/2004; sem condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Fixar como montante devido o valor nominal previsto na Portaria 431, de 5 de fevereiro de 2004, no montante de R$ 201.266,69.
  • Determinar o pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora a título de atrasados nos termos explicitados.