AREsp 2824396 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MIRACY PERREAULT DE LAFORET e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INSTAURAÇÃO DC PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DO ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PARA O PAGAMENTO DOS ATRASADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/2002, no que concerne à impossibilidade de suspensão da eficácia de ato concessivo de anistia durante procedimento de revisão, trazendo a seguinte argumentação: O primeiro e principal ponto de dissenso entre o acórdão recorrido e a interpretação da lei federal pelo STJ é o fato de que a instauração de procedimento de revisão da anistia concedida não impede o integral cumprimento de sua portaria concessiva até sua efetiva revogação ou modificação. A jurisprudência dominante do STJ (1ª Seção) assevera que um suposto procedimento de revisão do ato de concessão da anistia política não retira da portaria concessora seus efeitos, enquanto o acórdão recorrido tece exatamente o entendimento contrário: o de que a instauração da revisão do ato obsta a concessão da segurança pretendida pelos impetrantes. Ou seja, a mera instauração de uma revisão suspenderia a eficácia do ato administrativo que concedeu a anistia política. Como dito, tal entendimento diverge da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça dá ao art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, praticamente retirando a eficácia da Lei Federal (fl. 620). A autoridade coatora afirma que a existência de procedimento de revisão da portaria pelos órgãos da União retiraria desta a sua eficácia (ou seja, sua capacidade de produzir efeitos, no caso, a reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002). Tal tese foi acolhida no acórdão recorrido e viola a pacífica orientação do STJ sobre o tema, conforme pode ser conferido nos principais acórdãos da 1ª Seção do Tribunal trazidos aqui como paradigma (doc. 2 - íntegra dos acórdãos paradigma) (fl. 621). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente da Lei n. 9.784/1999, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo decadencial do direito de revisão de ato concessivo de anistia política, tendo em vista a inaplicabilidade do precedente fixado no julgamento do Tema n. 839 da Repercussão Geral do STF, que examinou a anistia sob o viés da existência de atos de perseguição política, mas não abordou questões específicas relacionadas a promoções, tempo de serviço e cálculos de valores. Traz a seguinte argumentação: O segundo ponto em que o acórdão recorrido também diverge da interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça em relação ao escopo de aplicação do Tema 839 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A União decaiu do direito de revisão. A efetiva condição de anistiado político (sobre a qual não se controverte no presente caso) obsta o afastamento do prazo decadencial de 5 anos, conforme ardilosamente argumenta a parte adversa. Explica-se. O Tema 839 da Repercussão Geral do STF, que permite que a União revise, mesmo fora do prazo decadencial de 5 anos, as portarias de anistia, não se aplica no caso dos autos como entendeu, equivocadamente, o acórdão recorrido. Isso ocorre porque o Tema 839 deve apenas ser aplicado quando o motivo da revisão da portaria anistiadora circunscreve-se a discussões acerca da existência de ato de perseguição política. Ou seja, o objeto da revisão que atrai a aplicação do Tema 839 é a dúvida acerca da condição de perseguido político do anistiado, e não discussões acerca de sua patente pretendida ou de acúmulo irregular de benefícios (fls. 622-623). O problema, nesse caso, é que as revisões de anistia que visem desconstituir questões outras que não o status de perseguido político do anistiado não podem ser enquadradas no entendimento do Tema 839 por tratarem de assuntos que não violam diretamente a Constituição, ocorrendo, se for o caso, apenas violação reflexa da norma constitucional (fl. 624). Resta expresso, com a leitura do documento exarado pela própria União, que a motivação para o ato administrativo da revisão é uma discordância em relação às promoções legadas ao anistiado e não sua condição de perseguido político. Nesse ponto, inaplicável, como fez o acórdão recorrido, o regramento especial do Tema 839 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Como já se passaram mais de 10 (dez) anos entre a concessão da anistia e a presente data e mais de 5 (cinco) anos entre o início da revisão (2018) e a interposição deste recurso, tem-se que o prazo decadencial para a revisão do cálculo de valores, tempo de serviço ou promoções se esgotou in albis (fl. 625). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, não houve o prequestionamento das teses recursais, porquanto as questões postuladas não foram examinadas pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, q uanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA