ExeMS 21510 - DECISAO

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Ajuizou-se que, inexistindo prova de instauração de procedimento revisional e diante da decisão exequenda que expressamente afastou a incidência de juros e correção monetária, deve-se limitar o pagamento ao valor nominal constante na portaria anistiadora, pois o título não ampara consectários legais;...

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Parties
Exequente: GIUSEPE CRISPINIANO DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação parcialmente procedente para limitar o pagamento ao valor nominal constante na portaria anistiadora.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Consectários Legais, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada
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Parties

GIUSEPE CRISPINIANO DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 inclusão de juros e correção monetária nos créditos reconhecidos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ajuizou-se que, inexistindo prova de instauração de procedimento revisional e diante da decisão exequenda que expressamente afastou a incidência de juros e correção monetária, deve-se limitar o pagamento ao valor nominal constante na portaria anistiadora, pois o título não ampara consectários legais; consequentemente, a impugnação foi julgada parcialmente procedente para limitar o pagamento ao valor nominal, e não se condenou em honorários advocatícios com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente para limitar o pagamento ao valor nominal constante na portaria anistiadora.

Orders

  • Limitar o pagamento ao valor nominal que consta na portaria anistiadora.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.