ExeMS 15763 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título é exigível e o espólio e sucessores são legítimos para a execução; determinou-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria n. 2.339/2004, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (substituído pela SELIC a partir da EC n. 113/2021), regime de juros indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até EC n. 113/2021; SELIC após EC n. 113/2021) e termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afastou-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente; Sucessores/espólio: espólio e dos sucessores do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários Legais, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Dos Consectários Legais Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

espólio e dos sucessores do exequente

Sucessores/espólio

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação À Execução Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por óbito do exequente
  2. 2 alegação de excesso de execução por aplicação equivocada dos consectários legais
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título é exigível e o espólio e sucessores são legítimos para a execução; determinou-se a liquidação com base no valor nominal da Portaria n. 2.339/2004, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (substituído pela SELIC a partir da EC n. 113/2021), regime de juros indicado (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança de jul/2009 até EC n. 113/2021; SELIC após EC n. 113/2021) e termo inicial dos consectários a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; afastou-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria n. 2.339, de 17 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça.