MS 30752 - DECISAO

MS 30752 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito em razão da existência de coisa julgada material decorrente de ação ordinária anterior, na qual a pretensão de cobrança dos valores retroativos foi reconhecida como prescrita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e confirmada pelo STJ no REsp n....

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Parties
Impetrante: MAURICIO DE CARVALHO LIMA - ESPÓLIO; Impetrante: FRANCINEIDE MOREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o mandado de segurança, sem julgamento de mérito
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Direito Constitucional Processual Civil Anistia Política Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Ilegitimidade Passiva Prescrição

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Parties

MAURICIO DE CARVALHO LIMA - ESPÓLIO

Impetrante

FRANCINEIDE MOREIRA DE MOURA

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa
  2. 2 existência de coisa julgada material decorrente de demanda anterior
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança dos valores retroativos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito em razão da existência de coisa julgada material decorrente de ação ordinária anterior, na qual a pretensão de cobrança dos valores retroativos foi reconhecida como prescrita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e confirmada pelo STJ no REsp n. 1.944.497/CE, configurando óbice à análise do mérito do presente writ, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC c.c. art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o mandado de segurança, sem julgamento de mérito

Orders

  • Pedido de reconsideração prejudicado
  • Custas na forma da lei