MS 30439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria Antonia Pereira Alves, contra ato do Ministro de Estado dos Direito Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 244, de 5 de abril de 2024, anulou a Portaria Ministerial n. 2.150, de 9 de dezembro de 2003, a qual havia declarado anistiado político Rouzivaldo Batista de Brito. A impetrante, em suas razões, argumenta que: i) "a instauração do procedimento revisional está se dando de modo irregular, porquanto não cientificados todos os herdeiros, os quais deveriam figurar no polo ativo é causa de nulidade e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa"; ii) "todo o procedimento administrativo conduzido pela Autoridade Impetrada atribuiu exclusivamente ao Administrado o ônus probatório no processo de revisão de sua anistia política, contudo sem lhe possibilitar a produção de provas no referido processo"; iii) "a administração pública não poderá mais revisar as anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/64 - GM3, pois já se operou a preclusão administrativa temporal". Assevera que "os elementos exigidos para a concessão da medida liminar (periculum in mora e o fumus boni iuris) "encontram-se presentes na espécie de maneira clara". Requer, assim, seja concedida a medida liminar, para "suspender os efeito do ato atacado, Portaria n. 244", e, no mérito, a concessão da segurança para "declarar nulo o ato atacado", confirmando a liminar deferida. As fls. 1.272-1.283, a autoridade coatora prestou as informações, asseverando que "o procedimento de revisão da anistia do impetrante seguiu fielmente o entendimento jurisprudencial, garantido, por completo, o direito à ampla defesa, com o encaminhamento de notificação detalhada e com todas as informações necessárias". Às fls. 1.295-1.296, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal oficia pela denegação da ordem, assim ementando a questão (fls. 1.302-1.317): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles leciona que "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Ed., págs. 36-37). Com efeito, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). Nesses termos, a impetração do mandado de segurança deve-se apoiar em incontroverso direito líquido e certo, o que não se observa na espécie. Vejamos. Acerca da alegada nulidade, por ausência de intimação de todos os herdeiros no processo administrativo de anulação de anistia, tem-se que a tese não prospera. Isso porque, além de a impetrante, na qualidade de viúva, ser a única beneficiária da pensão mensal do anistiado, como se comprova nos autos, a União não discute direitos patrimoniais do espólio. Com efeito, "é impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto". (AgInt no MS n. 30.534/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. VIÚVA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVAS. EXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, "o disposto no art. 13 da Lei n. 10.559/2002 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, "observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares"". (AgInt no MS 26.312/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 7/6/2021). 2. Hipótese em que, havendo a comprovação de que a viúva impetrante era pensionista, inafastável a sua legitimidade para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex- militar. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 27.842/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Quanto à alegação de "violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa", cabe ressaltar que a impetrante traz apenas alegações genéricas, sem demonstrar a ocorrência de afronta ao seu direito líquido e certo, para o acolhimento da tese de nulidade da portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria n. 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 839" (AgInt no MS n. 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023). 3. Para o acolhimento da tese de nulidade da portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político "não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança" (AgInt nos EDcl no MS n. 26.352/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 4. Caso concreto no qual a impetração traz unicamente alegações genéricas de malferimento aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, corretamente rechaçadas pela decisão recorrida. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.534/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Mesmo que assim não fosse, registre-se que a autoridade coatora prestou as informações, asseverando que o processo de revisão de anistia foi realizado "por meio de regular notificação, com as informações necessárias acerca do ato, com disponibilização dos autos do procedimento administrativo para consulta por meio do interessado e eventual procurador habilitado, o que foi efetivamente realizado, franqueando-se a apresentação de alegações de defesa" (fls. 1.277, e-STJ). Por fim, no que se refere à alegada "preclusão administrativa temporal", mais uma vez, a irresignação não merece amparo, visto que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra- se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o de- vido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. A propósito, destaca-se julgado recente da colenda Primeira Seção: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, em que se alegava violação de princípios constitucionais na revisão administrativa de anistia política concedida a militar. 2. A administração pública pode revisar atos de concessão de anistia, desde que assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Tema 839. 3. Alegações genéricas de violação de princípios constitucionais não são suficientes para anular o ato administrativo de revisão da anistia. 4. A coisa julgada da ação ordinária anterior não impede a revisão da anistia, pois o mérito daquela ação dizia respeito ao direito de promoção de militar anistiado, não à anulação da anistia. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.531/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 232, de 5 de abril de 2024, anulou a Portaria Ministerial n. 2.613, de 22 de dezembro de 2003, a qual havia declarado anistiado político Francisco Monteiro Marcolino, post mortem. 2. No tocante à possibilidade de a Administração Pública revisar o ato de concessão de anistia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 817.338-RG/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, paradigma do Tema 839, fixou a seguinte tese: " n o exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 3. A impetrante, em suas razões, limitou-se a sustentar, de forma genérica, que o procedimento de revisão da anistia concedido ao ex-cônjuge viola os "princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso". 4. Dessa forma, em nova análise, evidencia-se que a impetrante não demonstrou a ocorrência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na conclusão do processo administrativo revisional de anistia, o que seria mais que suficiente para a denegação da segurança. 5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, faz-se necessário a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, "sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular" (AgInt no MS n. 30.345/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 30.425/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Assim, em consonância com o parecer ministerial, resta ausente direito líquido e certo, a socorrer a impetrante. Ante o exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.