ExeMS 10926 - DECISAO

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Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO: a base de cálculo é o valor nominal constante na Portaria MJ n. 2.357/2002, deduzida a parcela incontroversa (PRC 12707/DF); a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA‑E (salvo incidência de SELIC a partir da publicação da EC n.113/2021), com termo inicial no 61º dia contado da publicação da Portaria e termo final no efetivo pagamento do precatório; os juros devem ser aplicados conforme períodos indicados (até junho/2009, 0,5% a.m.; de julho/2009 até a publicação da EC n.113/2021, remuneração da caderneta de poupança; a partir da publicação da EC n.113/2021, SELIC), com termo inicial no 61º dia e termo final na expedição do...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança Impugnação Na Execução / Decisão Sobre a Impugnação (julgamento)
Outcome
Impugnação parcialmente procedente.
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança Impugnação Na Execução / Decisão Sobre a Impugnação (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor nominal da Portaria
  2. 2 termo inicial dos consectários (61º dia contados da publicação da portaria anistiadora)
  3. 3 índices aplicáveis (IPCA-E, remuneração da caderneta de poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

Julgo parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO: a base de cálculo é o valor nominal constante na Portaria MJ n. 2.357/2002, deduzida a parcela incontroversa (PRC 12707/DF); a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA‑E (salvo incidência de SELIC a partir da publicação da EC n.113/2021), com termo inicial no 61º dia contado da publicação da Portaria e termo final no efetivo pagamento do precatório; os juros devem ser aplicados conforme períodos indicados (até junho/2009, 0,5% a.m.; de julho/2009 até a publicação da EC n.113/2021, remuneração da caderneta de poupança; a partir da publicação da EC n.113/2021, SELIC), com termo inicial no 61º dia e termo final na expedição do...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios de liquidação estabelecidos.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 2.357/2002, deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do PRC 12707/DF.