MS 30517 - DECISAO

MS 30517 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a Administração Pública possui competência para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, entendimento consolidado pelo STF no Tema 839 e pela Lei 10.559/2002; ademais, o controle judicial sobre o processo administrativo de revisão é limitado à regularidade e legalidade do procedimento, não sendo admitido reexame do mérito administrativo, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: IVAN COSME DA MOTTA FILHO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Da Anistia, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Da Anistia Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN COSME DA MOTTA FILHO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  2. 2 Incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 na revisão de atos de anistia
  3. 3 Competência da Administração para anular atos de anistia fundamentados na Portaria 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a Administração Pública possui competência para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, entendimento consolidado pelo STF no Tema 839 e pela Lei 10.559/2002; ademais, o controle judicial sobre o processo administrativo de revisão é limitado à regularidade e legalidade do procedimento, não sendo admitido reexame do mérito administrativo, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Anulo a liminar deferida às fls. 31-33
  • Denego a segurança