MS 30527 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança nem comprovou violação manifesta do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia, o...

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Parties
Agravada: União; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Direito Líquido E Certo, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Controle Judicial Do Processo Administrativo Direito Líquido E Certo Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso

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Parties

União

Agravada

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo da impetrante
  2. 2 regularidade do trâmite do processo administrativo revisional de anistia
  3. 3 limites do controle judicial sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança nem comprovou violação manifesta do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia, o Judiciário não pode substituir o juízo de mérito administrativo, nos termos da Súmula 665/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança