ExeMS 21975 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque reapresenta argumentos já rejeitados; a portaria de anistia permanece válida, configurando obrigação de fazer sujeita à execução; não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária que impedisse o depósito da parcela incontroversa; e é possível...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento Da Indenização Retroativa, Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Regime De Precatórios, Indisponibilidade Orçamentária, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento Da Indenização Retroativa Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Regime De Precatórios Indisponibilidade Orçamentária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública
  2. 2 obrigação de fazer decorrente de portaria de anistia válida
  3. 3 pagamento imediato da parcela incontroversa e forma de depósito em conta vinculada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque reapresenta argumentos já rejeitados; a portaria de anistia permanece válida, configurando obrigação de fazer sujeita à execução; não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária que impedisse o depósito da parcela incontroversa; e é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para assegurar cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Manutenção da determinação de pagamento da parcela incontroversa mediante depósito em conta vinculada a este juízo nos termos da Resolução STJ/GP nº 9, de 27/8/2018
  • Manutenção da cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00