MS 30443 - ACORDAO

MS 30443 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria da revisão da anistia foi enfrentada, a Comissão da Anistia apresentou motivos e notificações conforme a Lei nº 9.784/1999, não houve comprovação de perseguição política pelo...

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Parties
Embargante: JOERCIO PAUL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Preclusão, Tema 839 Da Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Tema 839 Da Repercussão Geral

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Parties

JOERCIO PAUL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade da revisão da anistia política
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a matéria da revisão da anistia foi enfrentada, a Comissão da Anistia apresentou motivos e notificações conforme a Lei nº 9.784/1999, não houve comprovação de perseguição política pelo impetrante, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados