ExeMS 16021 - DECISAO

ExeMS 16021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de fls. 650-652 quanto ao ponto relativo à inclusão dos consectários legais, determinando-se a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante da portaria de anistia, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394); em razão dessa reconsideração, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: OSMAR OSCAR DA SILVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática (art. 1.021, §2º Cpc)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 650-652 quanto ao ponto, incluindo juros de mora e correção monetária sobre o valor da portaria de anistia; em razão disso, o agravo interno de fls. 654-665 restou prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 394)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 394)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR OSCAR DA SILVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática (art. 1.021, §2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos na portaria de anistia
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática e prejuízo do agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de fls. 650-652 quanto ao ponto relativo à inclusão dos consectários legais, determinando-se a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante da portaria de anistia, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394); em razão dessa reconsideração, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 650-652 quanto ao ponto, incluindo juros de mora e correção monetária sobre o valor da portaria de anistia; em razão disso, o agravo interno de fls. 654-665 restou prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 650-652 quanto ao ponto.
  • Determino a inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor constante da portaria de anistia.