ExeMS 15586 - DECISAO

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Constatada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 1.540, de 16/12/2024) e considerando a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a revisão das anistias políticas, restou o título judicial inexigível, o que conduz à extinção da execução, sem condenação em...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Execução, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Execução Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia mesmo após prazo decadencial (art. 54 da Lei nº 9.784/99)
  2. 2 efeito da anulação administrativa sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 extinção da execução em face da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Constatada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 1.540, de 16/12/2024) e considerando a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a revisão das anistias políticas, restou o título judicial inexigível, o que conduz à extinção da execução, sem condenação em honorários advocatícios conforme o Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Extinta a execução.

Orders

  • Julgo extinta a presente execução.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ.