ExeMS 18171 - DECISAO

ExeMS 18171 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a instauração e andamento do procedimento revisional com notificação das partes nem a anulação da portaria anistiadora; não se impõe suspensão automática da execução sem tal comprovação; por fim, não se condenaram honorários sucumbenciais conforme o entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ; deve ser expedido o precatório em nome do espólio.

Parties
Exequente/impetrante: HAROLDO DA SILVA ALVES; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Impugnação À Execução Decidida
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Suspensão De Execução, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Suspensão De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO DA SILVA ALVES

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Impugnação À Execução Decidida

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução com a impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão/ anulação da portaria anistiadora
  3. 3 ilegitimidade ativa em razão do falecimento do impetrante

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a instauração e andamento do procedimento revisional com notificação das partes nem a anulação da portaria anistiadora; não se impõe suspensão automática da execução sem tal comprovação; por fim, não se condenaram honorários sucumbenciais conforme o entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ; deve ser expedido o precatório em nome do espólio.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação à execução oposta pela UNIÃO.
  • Afasto o pedido da UNIÃO de intimar os herdeiros para fornecer endereços, por constarem nos autos.