ExeMS 15098 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão da execução não é automática com a simples impugnação, exigindo demonstração de instauração de procedimento revisional; aplica-se a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores da portaria anistiadora em consonância com o entendimento do STF no Tema 394; os índices e períodos aplicáveis são: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) até 9/12/2021 e, a partir desta data, taxa Selic; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic; e o termo inicial dos consectários é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da...

Parties
Exequente: CLEBER DE ARAÚJO SILVA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Da Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora), Precatórios, Revisão De Portaria Anistiadora, Índices De Correção Monetária, Termo Inicial Dos Consectários, Honorários Advocatícios Em MS
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Cumprimento De Sentença Consectários Legais (correção Monetária E Juros De Mora) Precatórios Revisão De Portaria Anistiadora +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER DE ARAÚJO SILVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Da Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  2. 2 suspensão automática da execução com a impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora como consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão da execução não é automática com a simples impugnação, exigindo demonstração de instauração de procedimento revisional; aplica-se a inclusão de correção monetária e juros de mora aos valores da portaria anistiadora em consonância com o entendimento do STF no Tema 394; os índices e períodos aplicáveis são: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) até 9/12/2021 e, a partir desta data, taxa Selic; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic; e o termo inicial dos consectários é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da...

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Aplicar correção monetária pelo IPCA-E até 9/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, aplicar taxa Selic.
  • Aplicar juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.