ExeMS 14580 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre reparação decorrente de portaria de anistia
2. 2 base de cálculo dos valores retroativos
3. 3 índices de correção monetária e de juros aplicáveis (IPCA-E, SELIC, remuneração da caderneta de poupança, juros de 0,5% ao mês)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a impugnação da UNIÃO por entender-se que o título executivo é exigível; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria 1.922/2003 (R$ 196.197,23), deduzida parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12706/DF; fixou-se o critério de correção monetária por IPCA-E (com incidência de SELIC a partir da publicação da EC 113/2021) e juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até a publicação da EC 113/2021, e SELIC a partir desta data; e estabeleceu-se o termo inicial dos consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria 1.922, de 25 de novembro de 2003, R$ 196.197,23, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12706/DF.