ExeMS 12656 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO, por entender que o título é exigível e que incidem correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal estabelecido na Portaria 509/2004 (R$ 181.433,52), devendo a liquidação observar: base de cálculo igual ao valor nominal referido, dedução da parcela incontroversa...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo pela possibilidade de anulação do ato administrativo
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia
  3. 3 índices aplicáveis e termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO, por entender que o título é exigível e que incidem correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal estabelecido na Portaria 509/2004 (R$ 181.433,52), devendo a liquidação observar: base de cálculo igual ao valor nominal referido, dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12838/DF, aplicação do IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data para correção monetária, aplicação de juros de 0,5% ao mês até junho/2009, caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021 e SELIC a partir de 9/12/2021, e termo inicial dos consectários legais a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; além disso, deixo...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria 509, de 6 de fevereiro de 2004, R$ 181.433,52, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12838/DF.