MS 30680 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. REPARAÇÃO AOS HERDEIROS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE (ART. 13 DA LEI 10.559/2002). SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes do anistiado político, como prevê o respectivo art. 13, segundo o qual " n o caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos do anistiado" MS 20.066/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 17/12/2014.) 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Fátima Rachid Vieira contra a decisão monocrática de fls. 167/169, por meio da qual a segurança vindicada foi denegada, ente a ausência de dependência econômica entre a impetrante e o falecido anistiado político. Nas razões recursais, sustenta o desacerto do decisório recorrido, por entender ser devido o recebimento do valor pleiteado no writ, independentemente da condição de dependente do anistiado post mortem. Desfia, quanto ao tema, os seguintes argumentos: Pela redação atual (de 2002) do artigo 1.845 do Código, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e os cônjuges. Isso lhes garante direito a uma parte da herança legítima, que equivale a metade dos bens do falecido. .. O sofrimento da impetrante também foi grande, tendo em vista que todas as dificuldades financeiras foram suportadas por toda a família. Se o benefício fosse o pagamento da pensão, aí sim, o entendimento estaria correto! A Lei 8112/90 é clara nesse sentido, porém existe uma mistura de pensão e indenização, visto que a lei foi feita e englobou civis e militares. Chegamos a conclusão que o caráter é indenizatório, e não tem lógica a exclusão da herdeira do pagamento. (fl. 178/181) Por tais razões, pede o provimento do recurso, para que seja concedida a segurança pleiteada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. REPARAÇÃO AOS HERDEIROS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE (ART. 13 DA LEI 10.559/2002). SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes do anistiado político, como prevê o respectivo art. 13, segundo o qual " n o caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos do anistiado" MS 20.066/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 17/12/2014.) 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece prosperar. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 é devida apenas aos dependentes do anistiado político, como prevê o respectivo art. 13, assim redigido: Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Nesse exato sentido, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, "o direito aos valores atribuídos a título de reparação, nos casos de anistia declarada post mortem, pressupõe a dependência econômica do beneficiário" (MS 23.225/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 19/2/2021.) A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. IMPETRANTES QUE RECEBEM PENSÃO. FILHAS MAIORES. VALOR DE RETROATIVOS QUE É DEVIDO SÓ AOS DEPENDENTES ECONÔMICOS. ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores de militar, outorgado com anistia política "post mortem", no qual é perseguido o pagamento dos valores retroativos da anistia política, fixados na Portaria n. 292, de larva do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 11.2.2010. 2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos do anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse não é o caso das impetrantes, que figuram como beneficiárias de pensão militar, na condição de filhas maiores e solteiras. 3. Estando ausente a comprovação acerca de que as impetrantes figurariam como dependentes econômicas, deve ser denegada a ordem. Precedentes: EDcl no MS 18.270/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 31.10.2012; MS 17.371/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º.8.2012; e MS 11.715/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 30.10.2006, p. 238. Segurança denegada. (MS 20.066/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 17/12/2014.) Presente tal cenário, não prospera a alegação recursal, de que seria irrelevante a dependência econômica para fins de recebimento dos valores, de modo que a decisão recorrida não merece reparos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto.